Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos

201 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sobretensão elétrica. Dano em refrigerador doméstico. Ressarcimento negado na esfera administrativa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte analisada com o mérito. Responsabilidade pelos danos ocorridos. Atribuição à concessionária de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço. Dicção do art. 37, §6º, da CF/88. Serviço de fornecimento de energia elétrica regulado pela Lei 8.987/1985 e Resolução 1000/21 da ANEEL. Sobrecarga elétrica que se caracteriza como fortuito interno. Inicial instruída com laudo técnico elaborado por empresa especializada, o qual não foi infirmado por outro elemento probatório convincente. Exigências previstas no art. 602 da Res. 1000/2021 da ANEEL atendias pela usuária. Documento idôneo para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os prejuízos suportados pelo segurado. Concessionária de energia que foi desidiosa ao não investigar a efetiva causa do dano, não obstante ter sido registrado reclamação administrativa. Descumprimento pela apelada das regras impostas nas normas da ANEEL para condução e conclusão do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Indenização por danos materiais devida. Danos morais caracterizados. Consumidora que perdeu alimentos por perecimento por falta de refrigeração e que ficou impedida de utilizar eletrodoméstico que se tornou essencial para o dia-a-dia do lar. Direito da apelada de ser indenizada pelos alegados danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D) - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO art. 896, §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor o apelo, a parte se limitou a apontar divergência jurisprudencial e violação de dispositivos infraconstitucionais, o que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no § 9º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que se trata de hipótese de terceirização de serviços na qual a tomadora - concessionária de serviços públicos - é empresa privada. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consubstanciado no Tema 725 de Repercussão Geral, de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, no presente caso, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre da aplicação do item IV da Súmula 331/TST, bastando a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante, como na hipótese em análise. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado pela Concessionária de Serviços Públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA FILHA DO DE CUJUS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRAM A FALTA DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA ADEQUADA, BEM COMO MUROS PROTETORES AO LONGO DA LINHA FÉRREA, O QUE ACARRETA ESPECIAL PERIGO AOS TRANSEUNTES NO PERÍODO NOTURNO. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO SOMENTE SE EXCLUI POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FACE AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA E A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA MALHA E SUA INFRAESTRUTURA, TAL TEMA FOI SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.172.421/SP), RECONHECENDO-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE A VÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATROPELAMENTO NA VIA FÉRREA É PRECEDIDO DO INDEVIDO INGRESSO DO PEDESTRE NA LINHA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO QUE ATENDE AS CIRCUSTANCIA DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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205 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Der/SP. Autorização e cobrança. Utilização da faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. OBRAS EM RODOVIA - MÁ SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo má sinalização de obras na rodovia, especialmente pela ausência de sinalização específica para o período noturno, a responsabilidade pelo acidente de trânsito com consequente atropelamento de pedestre é solidária entre a concessionária de serviços públicos e a empresa contratada para as obras. CULPA CONCORRENTE - VEÍCULOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA. Os veículos envolvidos no acidente em razão da má sinalização são tidos também como vítimas do defeito na prestação do serviço que não possui a segurança necessária, não havendo se falar em culpa concorrente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - VALORES ADEQUADOS. As quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos decorrentes de amputação de perna após atropelamento mostram-se suficientes para reparação do dano sem gerar enriquecimento indevido ao autor nem punição excessiva aos causadores. DANOS MORAIS - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO ADICIONAL. Havendo contratação adicional expressa quanto aos danos morais, a seguradora é responsável solidária ao pagamento, limitada ao contratado. DANOS MATERIAIS - Incapacidade total e permanente corretamente aferida - Pensão mensal e aposentadoria - Cumulação possível - Benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito - Origens diversas de ambas as verbas - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO. Preclusa a revogação da gratuidade de Justiça, não recolhido o preparo recursal em dobro no prazo estipulado, opera-se a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização de faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Distribuidora de energia elétrica. Previsão em contrato de concessão da rodovia. Possibilidade. Entendimento desta corte. EResp Acórdão/STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, distinta da versada nos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Concessionária de rodovia pretendendo cobrança de valores pela utilização, por Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica, de faixa de domínio da rodovia sob sua responsabilidade. ... (Continua)

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208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta em face de concessionária de serviços públicos através da qual a autora/apelada alega receber cobranças indevidas referentes a um imóvel em que, há anos, deixou de residir. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar a ré a cancelar o serviço descrito na inicial a partir da data do julgado. A ré interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000.00. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão deduzida por consumidora em face da concessionária de serviços públicos por supostas oscilações de energia na rede de distribuição, o que teria causado avarias em eletrodomésticos (refrigeradores). Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré apenas pelo dano material. Inconformismo da demandada. EFEITOS DA REVELIA. As razões recursais não têm o condão de tornar controvertida a matéria que deveria ter sido arguida em contestação e, portanto, a apelação interposta pelo réu revel pode versar exclusivamente sobre matéria de ordem pública e de questões que foram aventadas pelo autor e apreciadas pelo Magistrado de primeiro grau, à luz dos elementos constantes nos autos e que atuaram na formação de seu convencimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva das concessionárias pelos danos causados na gestão dos serviços públicos. Apelante que responde objetivamente pelos danos causados à parte autora. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão fática apresentada, salientando-se que também é parte tecnicamente hipossuficiente, competia à ré a contraprova. Todavia, assim não procedeu, tendo sido, inclusive, revel, o que faz com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapasse o campo da mera ilação. O descuro com imperativo de seu interesse pende em seu desfavor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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210 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviços públicos. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui as omissões suscitadas pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de desprover o agravo em interno, mantendo a decisão agravada, que conhecera parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Alegação de realização de acordo extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. 11.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais, pessoais, lucros cessantes e morais. Assalto. Transportadora de passageiros e concessionária de serviços públicos. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Revisão. Precedentes. Honorários advocatícios. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Revisão. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência estabelecida neste Tribunal Superior, a relação da transportadora relativamente aos passageiros é objetiva, podendo, assim, ser eliminada por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. ... (Continua)

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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celesc. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Repetição do indébito. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Ramo da empresa agravada e atividades desenvolvidas. Enquadramento. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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214 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PROVIDO.

Apelações contra sentença que julgou procedente demanda indenizatória decorrente de danos causados pelo rompimento de tubulação de esgoto, atribuindo a responsabilidade às rés, concessionárias de serviços públicos, pela inundação e destruição do imóvel dos autores, além de danos morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais para cada autor e à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de aluguel até a reconstrução do imóvel. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência de falha na prestação de serviço decorrente da demora da concessionária em atender à solicitação da consumidora para o fornecimento do serviço essencial de abastecimento de água, bem como ao cabimento e ao valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PERMANECENDO A AUTORA POR 81 DIAS SEM O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a ré ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. Não obstante seja dever e direito da ré proceder ao corte em caso de inadimplemento, no caso dos autos a consumidora comprovou estar em dia com os pagamentos, tendo ocorrido atraso de menos de um mês em uma das faturas. Corte não precedido de notificação em inobservância à Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Abusivo e arbitrário corte do fornecimento do serviço, não negado pela ré, que durou 81 dias, sendo indiscutível que a parte autora tenha experimentado danos morais. Consumidor em verdadeiro estado de penúria, como se estivesse na idade da pedra, o que configura importante e grave dano moral, que deve ser pronta e responsavelmente indenizado. Súmula 192/TJRJ. Reforma da sentença que se impõe para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

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219 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pleito indenizatório. Recurso exclusivamente da parte autora. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção que se mostra insuficiente para comprovar a irregularidade apontada pela concessionária de serviços públicos, haja vista se tratar de documento unilateral. Súmula 256 do E. TJRJ. Prova pericial judicial que não se prestou a corroborar a suposta anomalia constatada pelos prepostos da ré em vistoria na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de restituição de eventuais valores indevidamente pagos em decorrência do TOI que não se acolhe, ante a inércia da parte autora, por duas vezes, em trazer aos autos mínima comprovação de que despendera qualquer quantia a este título. CPC, art. 373, I. Angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora contados da citação. Inexistência de qualquer das condutas listadas taxativamente no CPC, art. 80, a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO BAIXO OU ZERO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO EFETIVO.

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos. Alegação da ré de que a unidade residencial da apelante apresentou consumo de energia zerado ou com baixo custo no período faturado, o que é absolutamente irregular, pois o custo deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido, de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. ... (Continua)

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221 - TST. I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo Banco do Brasil S/A. e pelo BB Tecnologia e Serviços S/A. no tocante à discussão sobre a licitude da terceirização noticiada nos autos e o consequente direito à isonomia salarial com os empregados dos tomadores dos serviços. 2 - Em razão das teses posteriormente fixadas pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 725 ( Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ) e do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), impõe-se dar provimento aos agravos para seguir no exame dos agravos de instrumentos. 3 - Agravos a que se dá provimento para seguir no exame dos agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - Aconselhável o processamento dos recursos de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Agravos de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral): « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - A aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 8 - No caso concreto, tal qual o magistrado de primeiro grau, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, por entender que as funções exercidas pela reclamante estavam relacionadas à consecução da atividade-fim do banco tomador dos serviços (Banco do Brasil), razão pela qual não poderiam ser terceirizadas. Assim, a Turma julgadora também manteve a sentença no tocante ao reconhecimento do direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador dos serviços, com fundamento na aplicação analógica da do Lei 6.019/1974, art. 12, «a c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 9 - Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 10 - Recursos de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGHT. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CADASTRO. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença julgando procedentes os pedidos para: declarar a inexistência do débito; conceder a tutela de urgência para a retirada no nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, tornando-a definitiva e determinando a expedição de ofício ao SPC/SERASA para cumprimento; condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com devidos acréscimos; condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal. A autora não logrou êxito em produzir prova mínima acerca do alegado, não acostando aos autos os documentos solicitados pelo Juízo. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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223 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviços públicos, através da qual a autora alega, em síntese, que, após a instalação do hidrômetro em sua residência, em nov/2022, passou a ser cobrada, indevidamente, pelo período anterior, sendo que não contava com fornecimento regular do serviço. Alega que o serviço foi suspenso e que se encontra negativada junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação, alegando a regularidade das cobranças. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de fundamentação. Inexistência. Faixa de domínio de rodovia sob concessão. Cobrança em desfavor de concessionária de serviço de telefonia. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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225 - TJSP. Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da devedora - Cabimento, em parte - Crédito resultante de desapropriação não sujeito ao plano de recuperação judicial - Prevalência da norma constitucional referente à indenização prévia, justa e em dinheiro - Art. 5º, XXIV, CF - Data de emissão de cheque utilizada como termo inicial dos juros de mora pela perícia contábil - Incorreção - Previsão expressa, no título judicial, da aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Regra prevista no título executivo consistente na incidência de juros «a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - Preceito aplicável apenas aos desapropriantes sujeitos ao regime de precatórios - Situação sub judice na qual a desapropriante é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviços públicos, não sujeita ao regime de precatórios - Inexistência, no caso, de «exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - Absoluta impossibilidade de aplicar o termo inicial previsto no título executivo, sob pena de inviabilizar o cálculo - Juros devidos, nas desapropriações feitas por pessoas jurídicas de direito privado, desde o trânsito em julgado - Inclusão dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios - Súmula 131 do E. STJ - Necessidade de recálculo do crédito exequendo quanto ao termo inicial dos juros moratórios - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXORBITANTE, NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência que determinou a revisão das tarifas, devolução em dobro dos valores pagos a maior, retirada do nome da parte autora dos cadastros de crédito e pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DA PARTE RÉ. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Concessionária de serviços públicos que não comprovou a regularidade das cobranças e deixou de demonstrar nos autos a adequação da medição do consumo, evidenciando aumento desproporcional no período reclamado, incompatível com a média dos meses anteriores. Falha na prestação de serviço. Refaturamento das contas indevidamente lançadas que se impõe. Inscrição indevida que enseja a reparação por danos morais. Súmula 89/TJRJ. Abusivo e arbitrário o corte no fornecimento de serviço essencial, não contestado pela parte ré, que argumenta ter ocorrido em razão de contas em aberto, reconhecidas como indevidas na lide. Verbete Sumular 192 deste TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ R$ 8.000,00 corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Por outro lado, a devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé, razão pela qual determina-se a reforma da sentença neste ponto. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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228 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Inadimplência confessa. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. A aplicação do CDC que não afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabe ao consumidor realizar prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. Incidência da Súmula 330/TJRJ. O não recebimento da conta física não é escusa à inadimplência, já que a concessionária de serviços públicos dispõe de vários canais de atendimento e outras formas de se acessar a segunda via. Embora se trate de serviço essencial, a falta de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado legitima o corte de fornecimento de água, assim como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, agindo a concessionária no exercício regular de direito. Ausência de adimplemento da obrigação pelo devedor (apelante), ônus que lhe cabia (CCB, art. 319). Inscrição dos seus dados em cadastros de proteção ao crédito que constituiu exercício regular do direito exercido pelo credor. Apelante que não juntou aos autos qualquer protocolo ou comprovação de reclamação administrativa a fim de respaldar a sua tese. Incidência da Súmula 90/TJRJ. Não se pode transferir a culpa pelo não adimplemento ao credor, em razão da obrigação legal prevista no direito civil que compete ao devedor fazer o pagamento para extinguir a obrigação, na forma dos arts. 304, 334 e 394 do Código Civil. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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229 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Regresso - Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da Empresa Autora que prospera, não logrando a mesma sorte a Empresa Ré - Arguição de incompetência relativa territorial da Comarca de Origem - Tema já tratado de forma exauriente por esta C. Câmara em Julgamento de Agravo de Instrumento anteriormente interposto - Reconhecimento do Juízo de Origem como competente para o julgamento do Feito - Mérito - Pagamento de indenização à Segurada da Empresa Autora em razão de avarias ocasionadas em equipamentos decorrente de sobrecarga na rede elétrica - Realização do pagamento devidamente comprovada - Relação contratual de seguro devidamente evidenciada - Prova documental produzida de forma idônea e apta a demonstrar o nexo causal - Responsabilidade da Empresa Ré evidenciada - Arcabouço probatório que ampara a sub-rogação - Aplicação da Súmula 188, do E. STF - Inteligência do CCB, art. 786 - Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos - Sobrecarga da rede - Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária - Obrigação da Apelante em ressarcir a Seguradora sub-rogada reconhecida - Precedentes - Pedido de majoração da verba sucumbencial pela Empresa Ré - Tópico prejudicado diante da inversão do resultado do Julgamento - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para se julgar procedente a Demanda, e condenar a Empresa Ré ao pagamento da indenização correspondente, IMPROVIDO O RECURSO DA EMPRESA RÉ.... (Continua)

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230 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS. REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica impugnadas, com base na média de consumo dos meses de julho de 2021 a junho de 2022, e a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente, em forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. A sentença também fixou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou multa de R$ 1.000,00 para cada conta não refaturada no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. A ré busca a reforma da sentença, argumentando a legitimidade das cobranças e a inexistência de danos morais. ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Fornecimento de água. Ausência de hidrômetro na residência do consumidor. Cobrança de tarifa por estimativa. Pedido de inclusão no programa de tarifa social. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cobrança indevida. Dano moral. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A questão controvertida nos autos a respeito da legalidade do sistema de cobrança foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Decreto Estadual 553/76), portanto, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Manutenção do entendimento da Primeira Seção explicitado no acórdão paradigma. Provimento.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398/1980. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva de Ressarcimento de danos materiais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Direito inafastável e incondicional da Parte a prestação jurisdicional. Contratos de seguro. Pedido de indenização paga em razão de avarias ocasionadas em equipamentos dos segurados por sobrecarga na rede elétrica. Os comprovantes de pagamento da indenização foram devidamente colacionados aos Autos. A prova pericial produzida por particulares tem valor probatório do nexo causal. Apólices de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos. Descarga atmosférica. Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária. O conjunto probatório colacionado aos Autos demonstra o nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora/Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente a Ação, condenando a Empresa Ré ao pagamento à Seguradora Autora da importância de R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução fiscal em que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da concessionária para responder pelos débitos tributários. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

A controvérsia recursal cinge-se acerca da obrigação de a apelante providenciar serviço público essencial de fornecimento de água e esgoto de forma eficiente, contínua e ininterrupta até a residência da autora assim como abastecimento de água através de carro pipa até o cumprimento da obrigação. Em suma, a apelante fundamenta o recurso no sentido de que, diante do contrato de concessão firmado, o imóvel da autora não estaria abrangido para o fornecimento dos serviços objeto da demanda. Conquanto a apelante não tenha refutado a obrigação de providenciar o serviço de fornecimento de água e esgoto no local, é fato que a pretensão de haver um serviço adequado na verdade demanda obras (que não são pequenas, nem poucas) na localidade, para sanar os problemas. Ademais, não pode a parte requerer a realização de obras de tal monta apenas para atender à sua residência, de modo a criar um tratamento desigual com os demais moradores da localidade. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no orçamento do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de modo a substituir o Administrador Público na implementação dos serviços públicos, pois, aí sim, haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se que a determinação da obrigação de fazer na sentença não informou a fonte de custeio para o cumprimento da decisão, de modo que sequer é possível saber se os réus possuem condições de realizá-la nesse curto espaço de tempo. A intervenção casuística do Poder Judiciário definindo a forma de gestão dos serviços coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas em todas as áreas, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Ratificando o que foi dito, no RE 684612 (Tema 698), cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF firmou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Ademais, definiu que as decisões judiciais devem apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Veja-se que a fiscalização a respeito da prestação dos serviços públicos prestados à coletividade, em especial quando se tratar de realização de obras de grande monta e complexidade, deve se dar através dos órgãos constitucionalmente competentes para tanto, como o Ministério Público. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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237 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada

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238 - TJRJ. Relação de consumo. Tarifa de esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor, que a Ré se abstenha de cobrar qualquer valor a título de serviço de esgotamento sanitário nas faturas que emite, até que o mesmo seja efetivamente disponibilizado e prestado nos termos do contrato, com pedido cumulado de condenação da Ré a restituir os valores cobrados indevidamente, em dobro, por não existir engano justificável na cobrança de serviço sabidamente não prestado, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência que foi anulada para realização de prova pericial. A nova sentença julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a devolver, em dobro, as quantias cobradas pelo serviço de esgotamento sanitário no período compreendido entre 02/01/2007 e 10/11/20211 com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, reconhecida a sucumbência de ambas as partes. Apelação da Ré. Matéria pacificada no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1.339 313/RJ), no sentido de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo que ausente o tratamento final dos dejetos, não sendo tal cobrança afastada por serem utilizadas as galerias de águas pluviais. Prova técnica que foi conclusiva não sentido de que nenhuma das etapas do esgotamento sanitário era realizada pela concessionária de serviços públicos em relação ao imóvel em foco nestes autos, até 11/11/2011, o que inviabiliza a cobrança do serviço. Falha na prestação do serviço compreendida no período de 02/01/2007 e 10/11/2011 que impõe à concessionária a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados naquele período, por não se tratar de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Desprovimento da apelação.

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais. Queda de cabo de tensão. Óbito de semoventes. Responsabilidade objetiva da enel. Dever de indenizar. Valor da indenização. CPC/73, art. 373, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta no acórdão recorrido, «não tendo a concessionária de serviços públicos de eletricidade desincumbido do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado consumidor, resta caracterizada a sua responsabilidade. Houve má-prestação dos serviços, uma vez, que não houve a regular inspeção e vistoria dos cabos de energia". ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: suspender, em definitivo, a exigibilidade do TOI; condenar a ré a restabelecer o serviço em definitivo, se abstendo de interrompê-lo pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI, sob pena de multa diária de R$ 500,00; condenar a ré a abster-se de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento de valores referentes ao TOI, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada ato em descumprimento desta determinação; declarar não haver dívida entre as partes por valores decorrentes do TOI; condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores pagos em decorrência do TOI, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com acréscimos. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Reponsabilidade objetiva. O histórico de consumo demonstra que, de fato, as faturas apresentaram consumo reduzido ou zerado durante o período apontado como irregular. Irrefutáveis evidências de consumo não faturado. Dívida cobrada pela concessionária ré que se afigura legítima e exigível, decorrendo do exercício regular do direito de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos. Ausência de ato ilícito a ensejar a nulidade do TOI, não havendo que se falar em dano moral. Elementos constantes dos autos que demonstram a ausência de falha no serviço prestado a amparar as pretensões da autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. TOI. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de TOI. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do TOI e da cobrança/parcelamento dele decorrente, bem como para condenar a ré a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos em razão do parcelamento apontado na inicial. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor requerendo exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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242 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Inexigibilidade do débito unilateralmente apurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. Incabível. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Consonância com o caso concreto. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Não é possível reconhecer a licitude de um procedimento em que a concessionária ré unilateralmente constata a fraude e fixa o valor pretensamente devido. ... (Continua)

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243 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 42 - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Nos termos do CCB, art. 940, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Outrossim, o CDC, art. 42, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso dos autos, incabível a restituição em dobro, visto que não houve cobrança judicial da dívida, tampouco o pagamento da fatura cobrada indevidamente. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dela ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. A mera cobrança de fatura mensal, mesmo que em valor excessivo, não enseja a condenação da concessionária ao pagamento de dano moral, notadamente se não provado que a ré submeteu a parte autora à situação vexatória.... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviços públicos. Tarifa de esgoto. Prestação de serviço essencial. Laudo pericial. Prestação incompleta. Cobrança devida. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, originariamente, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória ajuizada pela ora recorrida, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decotar das faturas os valores referentes ao serviço de esgoto não prestado. O acórdão deu parcial provimento às Apelações, condenando a Cedae a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral e arcar com os consectários legais, despesas processuais e os honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte e por cento) sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA POR CONSUMO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviços públicos, em que se discute a cobrança de excessiva de consumo e inserções indevidas do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - PREJUÍZO MAIOR AO ANDAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DA RÉ PODER EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO, SEM PROBLEMA ALGUM, EM DEMANDA AUTÔNOMA - TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE REFERENTE AO PERÍODO APÓS A DEVOLUÇÃO DA POSSE A ATUAL PROPRIETÁRIA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE VINCULA A CONTRATANTE, NÃO O IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODERIA DEMANDAR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - RÉ QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (ATUAL PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA DE POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO REFERENTE AO DÉBITO COBRADO) - COBRANÇA CORRETAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

Denunciação da lide. Prejuízo maior ao andamento do feito. Ação de cobrança pronta para julgamento. Possibilidade da ré poder exercer seu direito de regresso, sem problema algum, em demanda autônima. ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: declarar a nulidade do TOI; declarar a inexigibilidade do débito imputado à parte autora a título de irregularidade; condenar a ré a se abster de negativar o nome da parte autora, pelo débito ora declarado nulo, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, tornando definitiva a tutela antecipada; condenar a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora, pelo débito ora declarado nulo; condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com acréscimos; condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. TOI referente ao período de 17/12/2019 a 17/12/2022. O histórico de consumo demonstra que, de fato, as faturas apresentaram consumo reduzido ou zerado durante o período apontado como irregular. Irrefutáveis evidências de consumo não faturado. Dívida cobrada pela concessionária ré que se afigura legítima e exigível, decorrendo do exercício regular do direito de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos. Ausência de ato ilícito a ensejar a nulidade do TOI, não havendo que se falar em dano moral. Elementos constantes dos autos que demonstram a ausência de falha no serviço prestado a amparar as pretensões da parte autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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250 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta responsabilidade é tanto da Concessionária de serviços públicos quanto da Municipalidade, já que objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, o que leva ao entendimento de que a demanda poderia ser proposta contra qualquer dos entes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. Havendo nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo autor, restou configurado o dano moral, já que o desdobramento do acidente lhe causou transtornos que fogem ao mero aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. 5. Valor da indenização adequadamente fixado. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso não provido.?   

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