(DOC. VP 200.2815.0010.1900)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução fiscal em que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da concessionária para responder pelos débitos tributários. 2 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - A Corte de origem, mediante análise dos autos,

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