Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos
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151 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. FURTO DE CABOS DE REDE DE TELEFONIA (CP, art. 155). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. RÉU SOLTO POR ORDEM MANDAMENTAL. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade justificada. Autoria duvidosa. Furto de cabos pertencentes à empresa OI, concessionária de serviços públicos. Fatos não presenciados pelas testemunhas da denúncia. Testemunhos conflituosos entre si e desconexos com a exordial. Acervo probatório que carece de comprovação eficiente da imputação firmada em desfavor do acusado. Ônus da prova que compete à acusação. fragilidade probatória evidente. Pretensão absolutória que procede à mingua de certeza na falta de convergência entre a narrativa acusatória e testemunhos colhidos em sede policial e em juízo. Modificação do julgado impositiva. Sentença que se reforma à mingua de consistência entre a tese acusatória e suas bases. ... ()
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152 - STJ. processual civil e civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Falha no fornecimento de energia elétrica. Contratos de seguro. Aplicação do CDC. Sub-rogação. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviços públicos. Causas excludentes do dever de indenizar não demonstradas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração de responsabilidade civil da concessionária, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Falha no fornecimento de energia elétrica. Contratos de seguro. Aplicação do CDC. Sub-rogação. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviços públicos. Causas excludentes do dever de indenizar não demonstradas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração de responsabilidade civil da concessionária, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Irresignação da ré contra a sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. A ré-apelante é concessionária de serviços públicos de energia elétrica, integrando a administração indireta do Estado e, assim, submete-se à teoria do risco administrativo, por força do art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação, ademais, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços. Na hipótese, a concessionária-apelante limitou-se a apresentar laudo unilateral, com base exclusivamente na análise de seu sistema interno de distribuição de energia, o que, por si só, é insuficiente para afastar a responsabilidade civil. A parte autora, por sua vez, comprovou, por meio de documentos, a extensão dos danos, sendo certo que a ré não visitou o local dos fatos, tampouco se preocupou em analisar os aparelhos elétricos danificados. Laudo pericial que reforça a tese do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos causados nos equipamentos eletrônicos. Reparação dos danos materiais que se revela devida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do medidor supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Inúmeros precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o infrator e a concessionária de serviço público. Parcelamento dos valores e pagamento integral antes do recebimento da denúncia. Aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Possibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao preço público estabelecido como contraprestação ao serviço público de energia elétrica aplicam-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os delitos contra a ordem tributária. Precedentes. ... ()
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159 - TJMG. Retirada de defensas metálicas em rodovia. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Sentença citra petita. Rejeição. Inobservância do princípio de dialeticidade. Rodovia. Concessionária de serviços públicos. Retirada de defensas metálicas. Segurança dos usuários. Obstrução de acesso a estabelecimento comercial situado em faixa de domínio. Primazia do interesse público. Negar provimento
«- O pedido do autor foi devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo sentença citra petita. Houve, no caso em tela, atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONSUMO ZERO.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... ()
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Corte de energia. Ausência de irregularidade. Reanálise. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado pela Concessionária de Serviços Públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. AUTOR QUE COMPROVOU QUE O IMÓVEL ONDE FOI INSTALADO O HIDRÔMETRO, SEM SUA ANUÊNCIA, ESTÁ INABITADO E SEM O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILICITUDE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO APENAS PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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164 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Danos elétricos em unidade consumidora. Recusa de ressarcimento ao usuário no âmbito administrativo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Queima de aparelhos de ar-condicionado instalados em prédio onde funciona a subsede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente/SP. Responsabilidade pelos danos ocorridos. Atribuição à concessionária de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço. Dicção do art. 37, §6º, da CF/88. Serviço de fornecimento de energia elétrica regulado pela Lei 8.987/1985 e Resolução 414/2010 da ANEEL. Sobrecarga elétrica que se caracteriza como fortuito interno. Laudos técnicos elaborados por empresa especializada no ramo de refrigeração, subscritos também por engenheiro de carreira lotado no órgão estatal, os quais não foram infirmados por outro elemento probatório idôneo. Concessionária de energia que descumpriu o disposto no § 1º, art. 611 da Res. 1000/2021 da ANEEL ao deixar de instruir a contestação com os relatório do Módulo «9 PRODIST. Laudos elaborados de acordo com as normas da ABNT-BE, de modo que são idôneos para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os prejuízos suportados pelo consumidor. Procedência do pedido que é medida de rigor, com inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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165 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos de transporte, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF, a qual, além de responder pelo risco administrativo, responde também pelo fato do serviço prestado, com fincas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. ... ()
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167 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de consumo. Cobrança de tarifa referente a esgoto sanitário. Ação de Obrigação de Fazer em face de F.AB Zona Oeste e CEDAE. Alegação de inexistência de prestação do referido serviço. Sentença de parcial procedência. Determinação de exclusão de 50% da tarifa. Recurso de todas as partes.
Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEDAE. Rejeição. Princípio da relatividade dos contratos. Responsabilidade solidária e objetiva da concessionária de serviços públicos. Prescrição decenal, nos termos da Tese 932 firmada pelo STJ. Entendimento sedimentado no STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no sentido de que é devida a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos. Julgado posterior do STJ esclarecendo que o intuito do Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) não foi transformar ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado. Laudo pericial que constatou que a ré apenas presta os serviços de coleta e transporte. Possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto. Termo inicial dos juros corretamente fixado na Sentença. Incidência que deve ocorrer a partir da citação. CCB, art. 405. Desprovimento das Apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por estabelecimento comercial situado na Rodovia BR-381, km 547, Itatiaiuçu/MG, contra decisão que determinou a adequação de seu acesso à rodovia, em conformidade com as normas vigentes e com a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ... ()
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169 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autora/usuária que comprova o pagamento da fatura mensal que alega ter ensejado o corte de energia elétrica. Concessionária de serviços públicos ré que não logrou se desincumbir de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Inteligência do verbete sumular 192 deste Tribunal de Justiça. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessiva, comportando ser reduzida para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se afigura mais adequada às particularidades do caso, sendo suficiente para compensar a vítima pelo dano experimentado e desestimular a demandada de reiterar na prática da conduta ofensiva. Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Parcial provimento do recurso.
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PREEXISTENTES - AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS NO IMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - CONDENAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CADA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -
Nos casos de responsabilidade objetiva de concessionária de serviços públicos, a culpa pelo agravamento de danos estruturais em imóvel deve ser apurada de forma proporcional, quando constatada a existência de vícios construtivos preexistentes. A condenação integral, sem delimitação do percentual de responsabilidade, quando configurada a culpa concorrente, viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para determinar que seja apurado em liquidação de sentença o percentual de responsabilidade de cada uma das partes, com base no laudo pericial produzido nos autos.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA QUE O CONSUMO DE ENERGIA ESTAVA ZERADO. LAVRATURA DO TOI QUE OBSERVOU A RESOLUÇÃO DA ANEEL, INEXISTINDO PROVA DE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Itaguaí, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária a restituir os valores pagos indevidamente e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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172 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cautelar. Prazo para ação principal. Termo a quo. Cumprimento da medida. Efetivo religamento. CPC/1973, art. 806. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O termo a quo para interposição da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 806, é da data do efetivo cumprimento da medida, ou seja, da data do religamento da energia elétrica. ... ()
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173 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que a parte agravante, pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de dona da obra, contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. II. Nesse cenário, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar subsidiariamente o dono da obra, está em consonância com a tese IV firmada no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, que ressalva apenas a administração pública direta e indireta da responsabilidade. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação condenatória. Concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental, anulou decisão anterior e negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.
«1 - Ausência de violação da regra prevista no CPC, art. 535, do 1973, tendo o aresto recorrido enfrentado, de maneira fundamentada, as matérias apontadas como omitidas - ilegitimidade passiva ad causam, nexo de causalidade e ausência de ilicitude da conduta praticada pelos policiais. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.
1.Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, danificando patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Desclassificação para dano simples. Agravo desprovido.
«1. A norma criminal insculpida no CP, art. 163, parágrafo único, III, foi acrescida pela Lei 5.346/67, a fim de incluir a empresa concessionária de serviços públicos e a sociedade de economia mista, findando a discussão anterior acerca de se o dano cometido contra esses entes estaria abrangido neste tipo, ao tratar do evento danoso contra o patrimônio da União. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1-Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil, por meio da qual buscam indenização os familiares da vítima fatal de atropelamento por composição férrea da empresa ré MRS, concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário de carga (insumos de atividade empresarial). ... ()
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179 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Discute-se nos autos a licitude da terceirização nos casos em que a empresa tomadora é concessionária de serviços públicos. Importante consignar que, no caso específico, a questão foi analisada apenas no enfoque das atividades executadas pelo empregado. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização. Estando a decisão regional em consonância com a tese fixada pelo STF, impõe-se a manutenção do julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
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180 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção. Legitimidade evidenciada pelo conjunto probatório. Parte autora que não apresentou uma única fatura de consumo referente ao período de recuperação, ou mesmo emitida em meses anteriores ou posteriores à lavratura do TOI, de maneira a corroborar suas alegações. Documentação anexada pela concessionária de serviços públicos que indica a existência de consumo zerado durante parte substancial do período objeto de cobrança. Prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclusiva no sentido da legitimidade do TOI. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, na forma do CPC, art. 373, I. Licitude da cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de dever indenizatório. Incidência do disposto no verbete sumular 330 deste TJRJ. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório não permite concluir que o preposto da empresa tenha contribuído para a queda da autora. Imagens do circuito interno do ônibus, gravadas no momento do desembarque da passageira, e examinadas com o crivo do contraditório, que demonstram que o veículo estava parado, de modo a não corroborar a tese de arranque como causa do incidente. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da empresa e comprovada a culpa exclusiva da vítima no acidente. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. Ônus da sucumbência pela autora, observada a gratuidade de justiça concedida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. A concessionária não nega as interrupções no fornecimento de água à autora em razão de problemas em sua rede de abastecimento. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inovação recursal. Descabimento. Receptação dolosa de bem da empresa de correios e telégrafos. Ect. Prestadora de serviço público. Patrimônio. União. Suspensão condicional da do processo. Requisitos Lei 9.099/1995, art. 89. Desatendimento. Agravo desprovido.
«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Fornecimento de água. Dívida contraída nos anos de 1996 a 1999 pela autarquia municipal que explorava, à época, o serviço municipal de fornecimento de água e esgoto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Resp1.117.903/RS julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Jorge Serafim contra BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos SPE S/A e Município de Sorocaba, em razão do atropelamento de sua mãe, Maria Rosa Belo Serafim, por ônibus da corré BRT Sorocaba, resultando em seu falecimento. Requer indenização por danos materiais de R$ 6.686,42 e danos morais de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelo acidente que resultou na morte de Maria Rosa Belo Serafim. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, atribuindo culpa exclusiva à vítima por atravessar fora da faixa de pedestres. 4. A apelação do autor argumenta que a má sinalização e projeto do terminal BRT contribuíram para o acidente, além de apontar imprudência do motorista do ônibus. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo a culpa concorrente dos réus e condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00 e danos materiais de R$ 6.686,42. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de culpa concorrente em acidentes envolvendo má sinalização e imprudência de motoristas. 2. Responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público e subjetiva do município por omissão em garantir a segurança dos pedestres. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/95, arts. 25, 29; CC, art. 945... ()
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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187 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Roubo qualificado ocorrido em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 15, § 10 e 22. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores. Local em que existe imposição de parada compulsória, com necessária manipulação de dinheiro por parte dos usuários do serviço. Atos dolosos de terceiros que devem ser reconhecidos como verdadeiro fortuito interno, estando ligados aos riscos operacionais da ré. Presença de dois elementos encapuzados, a pó, à noite, portando revólver e escopeta, a demonstrar a inadequação do serviço oferecido, considerando-se que não se viu oferecida a segurança que o consumidor poderia esperar no pedágio. Exegese do § 10 do art. 14 e do CDC, art. 22. Impossibilidade de se utilizar de paradigmas direcionados aos contratos de transportes, como constou do julgado de improcedência dos pedidos, cujas peculiaridades são diversas. Dano moral ocorrido in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor atende as peculiaridades do caso e aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais, entendidos como a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, não comprovados. Apelo parcialmente provido, reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca.... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cedae. Concessionária de serviços públicos. Água e esgoto. Decreto estadual 553/76. Análise. Súmula 280/STF. Dejetos despejados in natura em vala de terra que corre nos fundos do terreno. Ausência de prestação do serviço de esgoto. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fulcro na interpretação de legislação local (Decreto Estadual 553/76), portanto, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
1.Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... ()
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192 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ausência de legitimidade para o fim pretendido. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18 e do CCB, art. 82, IV. Legitimação extraordinária da autora se restringindo a ações coletivas voltadas à salvaguarda dos interesses dos respectivos filiados. Para que tal ampla legitimidade existisse, e assim devem ser interpretados os dispositivos retro apontados, segundo a lógica elementar do mecanismo da representação jurídica, seria de mister que a proteção dos interesses difusos e coletivos a que aludem as normas representasse a finalidade institucional prioritária da entidade associativa (ainda que não fosse a única) e que, de conseguinte, os respectivos estatutos facultassem a filiação de todo aquele indivíduo que tivesse ou pudesse ter interesse na preservação daquele bem jurídico. Precedentes. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao fundo de defesa de interesses difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ - SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENCIA DE ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS CONTEMPLADOS. COISA JULGADA. DECISÃO QUE RESSALVOU O DIREITO DE TRIBUTAR CASO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ESTEJA SENDO EXPLORADO POR TERCEIRO PARTICULAR (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). APLICAÇÃO DOS TEMAS 385, 437 E 881 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Autora, concessionária de serviço portuário obteve a imunidade tributária de IPTU sobre seus imóveis situados no Município de Angra dos Reis. Trânsito em julgado da decisão. Decisão agravada que ressalvou os imóveis de propriedade da agravante que estejam sendo usados por terceiro particular (pessoa jurídica de direito privado). Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada, arrendatária de imóvel público, que explora atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF) ou cedido a pessoa jurídica de direito privado (Tema 437 do STF). Decisões proferidas em sede de repercussão geral que interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema 881 do STF). Coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, que perde automaticamente seus efeitos caso o Tribunal se pronuncie em sentido contrário. Produção de efeitos que se mantém enquanto perdurar o contexto fático e jurídico que justificou a decisão, de modo que, em havendo alteração, os efeitos da decisão anterior deixam de ser produzidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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194 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE REFERENTE AO PERÍODO APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE VINCULA A CONTRATANTE, NÃO O IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODERIA DEMANDAR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - RÉ QUE PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA TERCEIROS (LOCADOR OU EVENTUAL LOCATÁRIO) - COBRANÇA CORRETAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Aobrigação de pagar pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviços públicos é pessoal, não propter rem, de modo que se vincula a quem figura como contratante, pouco importando questões estranhas ao contrato (p. ex. término de locação). ... ()
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196 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviços públicos. Oscilação de energia. Equipamentos danificados. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos. Indenização por danos materiais devidos. Consectários legais. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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198 - TST. I - PRELIMINARMENTE.
Os autos retornam para análise do agravo de instrumento da empresa reclamada em razão da decisão proferida pelo STF na Rcl. 47.407, que cassou o acórdão proferido pela Sexta Turma do TST. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.
Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência/nulidade da dívida proveniente do consumo recuperado (TOI`s de R$1.295,05 e R$3.123,12). Foi reconhecida a sucumbência recíproca pelo desprovimento do pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta exclusivamente pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora que produziu prova mínima acerca dos fatos alegados, acostando cópia do TOI lavrado pela ré, bem como fatura com histórico de consumo, demonstrando que, mesmo após o TOI, o consumo se manteve baixo e estável. O ônus da prova sobre a inexistência de falha do serviço compete ao fornecedor, com base no art. 14, §3º, CDC. Instada a manifestar-se em provas, a ré quedou-se inerte. Inexistência de qualquer documento ou tela sistêmica juntado pela ré nos autos. Caberia à Ré, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, perquirir os meios de prova suficientes à comprovação da regularidade do serviço prestado. A parte Ré, ora Recorrente, não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, não demonstrando fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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200 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS DE CONSUMO IRREGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NOS MESES ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.
Irresignação da parte autora sob o argumenta da existência de prova da irregularidade e da necessidade de reconhecimento de dano moral e de fixar verba indenizatória. ... ()
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