(DOC. VP 329.0725.4977.6319)

TJMG. DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por estabelecimento comercial situado na Rodovia BR-381, km 547, Itatiaiuçu/MG, contra decisão que determinou a adequação de seu acesso à rodovia, em conformidade com as normas vigentes e com a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidade no acesso do estabelecimento comercial à Rodovia BR-381, em razão da inobservância das normas vigentes

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