(DOC. VP 602.4109.7439.5476)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PREEXISTENTES - AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS NO IMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - CONDENAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CADA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Nos casos de responsabilidade objetiva de concessionária de serviços públicos, a culpa pelo agravamento de danos estruturais em imóvel deve ser apurada de forma proporcional, quando constatada a existência de vícios construtivos preexistentes. A condenação integral, sem delimitação do percentual de responsabilidade, quando configurada a culpa concorrente, viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para determinar que seja apurado em liquidação de sentença

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