Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação de ressarcimento de danos materiais causados por ato ilícito ajuizada em face de concessionária de serviços públicos. Discussão acerca da responsabilidade dos danos ocasionados por acidente automobilístico derivado da presença de animal na rodovia. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Interposto Recurso Inominado pela requerida. Incompetência desta C. 10ª Câmara de Direito Público. Remessa dos autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de Serviços Públicos. Ampla. Ilegalidade na lavratura de TOI. Sentença de Procedência. Apelo da concessionária. Ausência de comprovação da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Cobrança que se mostra indevida. Jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral in re ipsa. Autora que teve a Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sinistros pagos a pessoas jurídicas seguradas, clientes da autora - Danos elétricos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de serviços públicos - Sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados - Súmula 188/STF, e arts. 349 e 786, ambos do Código Civil - Nexo causal entre os danos causados às seguradas e a falha na prestação de serviços pela ré - Ressarcimento devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Faturas acostadas demonstrando que o medidor permaneceu zerado ou quase zerado por longo período. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Recurso da ré provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Competência recursal. Ação de regresso. Ajuizamento com a pretensão de receber, da concessionária de serviços públicos, reembolso do pagamento feito pela autora, como seguradora, a segurado, consistente nos prejuízos advindos de danos de equipamentos após oscilação brusca na rede elétrica. Responsabilidade objetiva da prestadora que se apresenta de forma reflexa, já que o pedido inicial se pauta na sub-rogação da demandante nos direitos do segurado devido à alegada prestação de serviço de energia elétrica inadequada. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo de ambas as partes. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Danos morais. Fatos que reclamam compensação extrapatrimonial adequada. Serviço de energia interrompido. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no curto circuito na rede de alta tensão - Equipamentos eletrônicos de residência danificados - Prévia cobrança administrativa da autora, sem atendimento - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Fato constitutivo do direito demonstrado para a reparação material - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Prova pericial conclusiva para o nexo causal - Dano moral não comprovado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais baseada na queda de energia decorrente em evento climático - Equipamentos eletrônicos danificados - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Inocorrência de força maior como excludente de responsabilidade - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Responsabilidade evidenciada - Danos materiais demonstrados - Indenização por dano moral que comporta redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços públicos. Construção de redes de distribuição de energia elétrica.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL - PEDIDO REALIZADO POR TERCEIRO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - PROPRIETÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar eventuais danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública para prolongamento da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), com base no Decreto de Utilidade Pública Estadual 67.702/2023 - Irresignação da concessionária de serviços públicos expropriante quanto ao valor da indenização - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A parte postula o sobrestamento do processo tendo em vista a determinação do STF no agravo 791.932, na medida em que se trata de discussão sobre a terceirização de serviços de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço quando a tomadora for concessionária de serviços de telecomunicações. Sem razão. Trata-se de matéria já decidida pelo STF, razão por que prejudicado o pedido. TRANSCENDÊNCIA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEMARKETING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Deve ser reconhecida atranscendênciapolítica quando constatada em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à decisão do STF com efeito vinculante. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula 331/TST, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CLARO S/A. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEMARKETING . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): « É lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe aterceirizaçãolícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude aterceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 -No caso, o TRT reconheceu a existência de fraude naterceirizaçãonoticiada nos autos sob o fundamento de que a atividade decall center, exercida pelo reclamante, estava inserida na atividade-fim da tomadora de serviços e, portanto, não poderia serterceirizada. 8 - A tese da Corte regional sobre aterceirizaçãofoi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovação do dano. Desnecessidade, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar «damnun in re ipsa. Nexo de causalidade evidenciado. Entretanto, incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a, da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Litispendência. Ação Civil Pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Objeção, de todo modo, verificada. Existência de idêntica ação civil pública nesta Capital, com abrangência sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos do CDC, art. 93, II. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Legitimidade passiva do ente público concedente. Dever de fiscalizar a regularidade dos serviços concedidos, além de conservação de vias públicas e do mobiliário urbano. Responsabilidade civil de natureza objetiva de ambas as rés, sendo, em relação ao ente público, subsidiária. Queda de passante em bueiro cuja tampa se encontrava enferrujada. Via sem qualquer interdição ou sinalização que indicasse o perigo. Comprovada a lesão corporal e o nexo causal entre esta e o evento danoso. Omissão específica da empresa concessionária de serviços públicos caracterizada. Culpa anônima da administração. Falha em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos. Patente o dever de indenizar da concessionária de serviço público. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano material não comprovado. Ente Municipal que só responderá pela condenação caso comprovada a insolvência da empresa, o que não restou comprovado nos autos. Sentença que merece reforma para afastar o dano material e afastar a condenação solidária do ente público, sendo ela de natureza subsidiária. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo da concessionária requerendo a nulidade da sentença. Pedido de alteração de julgamento extra petita, o julgador está adstrito aos pedidos formulados na petição inicial. Princípio da congruência. Sentença concedeu pedido diverso do formulado, que deve ser anulada a fim de que o magistrado de 1º grau proceda a análise integral dos pedidos. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Serviço de fornecimento de água. Falta de água em condomínio dianta de baixa pressão por manutenção na rede. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Sabesp fosse obrigada a realizar o fornecimento de água por meio de caminhões pipa sempre que solicitada comprovando-se a necessidade por meio dos canais de atendimento. Inconformismo da concessionária. Alegação de menor pressão de água no período noturno por conta da «gestão de demanda noturna". Desacolhimento. Serviço essencial. Regularidade dO fornecimento que é de responsabilidade da empresa requerida, concessionária de serviços públicos, não se verificando, «prima facie, a impossibilidade de fazê-lo. Adequação das instalações do condomínio e pressão de água adequada que demandam dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida de consumo de água. Hidrômetro não instalado. Em caso de falta de hidrômetro, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, vedada a cobrança por estimativa. Enunciado 152 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fornecimento suspenso por conta de cobrança indevida, que estava sendo questionada administrativamente pela autora. Incumbe à concessionária de serviços públicos a regularidade e segurança no fornecimento de seus serviços. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 6.000,00. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevida a cobrança impugnada, condenando a concessionária ao refaturamento da conta, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da concessionária. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Nesse contexto, a autora foi indevidamente cobrada por valores incluídos de forma abusiva em suas faturas mensais de consumo de energia elétrica, portanto, aplicável o parágrafo único, da Lei 8.078/90, art. 42, devendo a ré devolver, em dobro, os valores cobrados e pagos indevidamente pela autora. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO.

Do acórdão regional verifica-se se tratar de hipótese de terceirização lícita de serviços na qual o tomador de serviços - concessionária de serviços públicos - é empresa privada. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consubstanciado no Tema 725 de Repercussão Geral, de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida aresponsabilidade subsidiáriada empresa contratante". Assim, no presente caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da aplicação do item IV da Súmula 331/TST, bastando a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante, como na hipótese em análise. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VÉICULO A OBJETOS NA RODOVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa à indenização por danos causados a bem imóvel de concessionária de serviços públicos, DERSA, em acidente de veículo. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado, consoante o art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJRJ. Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

«1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Guarulhos - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Concessionária de serviços públicos aeroportuários - AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços aeroportuários) da lista de serviços da LM 5.986/03 - Plausibilidade da alegação de nulidade do AIIM, uma vez que a agravante não presta serviços portuários e ferroportuários - Perigo de demora configurado pelo elevado valor da dívida, aliada à possibilidade de não renovação de certidão negativa de débitos fiscais - Suspensão da exigibilidade do crédito impugnado de rigor, independentemente de depósito ou de outra garantia - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO E VAZAMENTO DE ÁGUA -DANOS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NAS DECISÕES NESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À LEGITIMIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviços públicos, a buscar a condenação de a ré indenizar danos materiais e moral e de repetir valores indevidos, comprovadamente, pagos. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Parcial procedência - Ajuizamento da empresa autora em face da concessionária de serviços públicos de coleta de lixo - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa, afastado - Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Dano e nexo de causalidade restaram comprovados - Manuseio de contêiner por funcionários da ré de forma abrupta, chocando-se com o reservatório de lixo provocando grandes rachaduras na borda do contêiner - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. Ação de indenização de danos morais. Sabesp. Retorno de águas pluviais e de esgoto na residência dos autores por muitos anos. Sentença de improcedência. Reforma. Lei Municipal 5.240/2003, de São Bernardo do Campo, na qual houve transferência da gestão, execução dos serviços e propriedade dos bens destinados à distribuição de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos à Sabesp. Adequação das ligações irregulares das tubulações para captação de águas pluviais dos imóveis no entorno conectadas à rede pública coletora de esgotos, de responsabilidade da Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Dano moral evidenciado, que deve se arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Recurso dos autores provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJPE. Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO QUANTO AO RECURSO DO RÉU -- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CF/88) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte público ou a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da CF/88/1988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO APÓS INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - TEMA 1203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA.

Trata-se, na origem, de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por concessionária de serviços públicos de água e esgoto com a pretensão de anular multa decorrente de auto de infração. Insurge-se o município contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário, em virtude de apresentação do seguro-garantia pela concessionária de serviço público executada. Pretensão que envolve matéria objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Tema que visa definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional. Suspensão do processo que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote