(DOC. VP 328.2101.5249.1451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - ISS - Município de Guarulhos - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Concessionária de serviços públicos aeroportuários - AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços aeroportuários) da lista de serviços da LM 5.986/03 - Plausibilidade da alegação de nulidade do AIIM, uma

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