(DOC. VP 787.6149.4904.4123)

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação de ressarcimento de danos materiais causados por ato ilícito ajuizada em face de concessionária de serviços públicos. Discussão acerca da responsabilidade dos danos ocasionados por acidente automobilístico derivado da presença de animal na rodovia. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Interposto Recurso Inominado pela requerida. Incompetência desta C. 10ª Câmara de Direito Público. Remessa dos autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Es

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