(DOC. VP 205.7234.7000.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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