(DOC. VP 939.7329.1202.3164)

TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Faturas acostadas demonstrando que o medidor permaneceu zerado ou quase zerado por longo período. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Recurso da ré provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote