(DOC. VP 731.0465.5701.3532)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NAS DECISÕES NESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À LEGITIMIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviços públicos, a buscar a condenação de a ré indenizar danos materiais e moral e de repetir valores indevidos, comprovadamente, pagos. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora. 1. Ordem de suspensão de todos os processos que tramitem, no âmbito da Justiça Estadual, em qualquer juízo ou grau de jurisdição, cujo objeto seja a inclusão das novas concessionárias nas açõ

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