Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos
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251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade da união para a propositura da ação civil pública. Ferrovia. Fundamento eminentemente constitucional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Sinalização. Responsabilidade. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada em face da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. O autor relata recebimento de faturas de água com valores desproporcionais ao consumo habitual e ausência de solução administrativa pela concessionária. Invoca situação de vulnerabilidade decorrente de quadro de saúde próprio e de seus familiares e requer a manutenção do fornecimento de água. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de prova de erro de medição e de possível aumento de consumo por alta temporada. O agravo busca a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência, com suspensão da cobrança das faturas impugnadas e vedação à interrupção do fornecimento. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cemig. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Art. 206, § 5º, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211. Irregularidade no medidor e o registro de consumo a menor que o efetivamente gasto. Prova pericial. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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254 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC 26, ADPF 324 e RE 958252 1 - O STF julgou procedente o pedido formulado na ADC 26 para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). 2 - Naquela oportunidade, o STF reafirmou as teses aprovadas nos julgamentos da arguição de preceito fundamental 324 e do recurso extraordinário 958252, com repercussão geral, em que se reconhecera a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade meio ou fim, ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 3 - Em face do caráter vinculante que lhe é inerente, as teses jurídicas suprarreferidas têm sido utilizadas por esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais para solução de casos de idêntica matéria. Julgados. 4 - Caso em que, a Turma, ao prover os recursos de revista da reclamada, consignou que em julgamento proferido pelo STF na ADC 26, «além da declaração de constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, restou reafirmada a tese oriunda do plenário do STF, quando do julgamento da ADPF 324 e do RE 958/252 (Tema 725), acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade . Asseverou que, no caso dos autos, «não restaram identificados no acórdão regional os requisitos da relação de emprego. A subordinação estrutural, própria da terceirização, por si só, não é suficiente para ensejar a configuração do vínculo empregatício . 5 - Ademais, não há revolvimento de fatos e provas quando a Turma, ao apreciar as premissas fáticas adotadas pelo TRT, assevera não ter havido demonstração de requisitos de relação de emprego, destacando que subordinação estrutural não é suficiente para comprovação do vínculo empregatício. 6 - Acórdão da Turma que vai ao encontro de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, e atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do CLT, art. 894, § 2º. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Análise de culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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257 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviços públicos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.
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260 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel de propriedade da concessionária. Fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando à desconstituição dos créditos tributários a título de IPTU e taxa incidentes sobre imóvel atrelado à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Cobrança pelo uso do bem público concedido. Lei 8.987/1995, art. 11. Contrato de concessão. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de viabilidade. Competência reservada ao STF. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para afirmar o precedente havido no EREsp 975.097/SP e consignar que, se houver previsão explícita em contrato de concessão, cabe a retribuição pecuniária - com base no Lei 8.987/1995, art. 11 - pelo uso do bem concedido por outra concessionária de serviços públicos. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO EM DUPLICIDADE. POSTERIOR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA EMITIDA DE FORMA EQUIVOCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.
HIPÓTESE DE ACERTO DE REFATURAMENTO, NOS TERMOS DO art. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. EMPRESA RÉ QUE CORRIGIU A FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 QUE FOI ORIGINARIAMENTE EMITIDA A MENOR POR ERRO NO SISTEMA. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE TAMBÉM EFETUOU DESCONTOS DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, O QUE OCORREU EM MAIO, NA QUANTIA DE R$35,62 (DOCUMENTO DE FL. 30), E EM JUNHO, NA QUANTIA DE R$9,86 (DOCUMENTO DE FL. 34). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, EM 17/07/2018, QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 14/06/2018, UMA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2018, NO VALOR DE R$160,93 (CENTO SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), E OUTRA REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NA QUANTIA DE R$177,03 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE AVISADA DA POSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2018, COM VENCIMENTO EM 16/07/2018, NÃO SE AFIGURANDO VEROSSÍMIL A TESE DE QUE FOI SURPREENDIDA COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. A SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE APENAS A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL, SENDO QUE REFERIDO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, MAS NÃO HONROU COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM DOIS MESES. INCIDE, NA CASO EM TELA, A SÚMULA 330 DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil. Falha na instalação e manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial tendo em vista a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados na decisão de admissibilidade proferida pela Corte local. O seguimento do Recurso Especial foi impedido com base nas Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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264 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Regressiva. Seguradora. Danos Elétricos. Sentença de improcedência.
1. Ação regressiva ajuizada pela seguradora, em face da concessionária ré, após o pagamento de sinistro, em razão de danos elétricos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos dos seus segurados, supostamente ocasionados por oscilações de energia elétrica provenientes da rede de distribuição. 2. Pagamento do sinistro realizado pela seguradora, que, em tese, possui o direito de regresso contra o eventual causador do dano, nos termos do caput do CCB, art. 786. Súmula 188/STF. 3. De acordo com o disposto no art. 349, do CC/02, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário. Relação de consumo na origem. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo, nesse particular, as condutas que causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços ou ainda aos consumidores por equiparação. 5. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. 5.1. Laudo técnico produzido de forma unilateral que não se mostra apto a comprovar eventual relação existente entre o defeito nos equipamentos e a prestação dos serviços, pela ré, sendo inconclusivo sobre a origem da variação de tensão. 5.2. Relatório de regulação, elaborado pela contratada da própria seguradora, que se baseia em informações prestadas pelos próprios segurados, inexistindo informações concretas sobre a queda ou oscilação de energia supostamente ocorrida na data do sinistro. 5.3. Parte autora que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/STJJ. 6. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sanepar. Concessionária de serviços públicos. Fornecimento de água. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Liquidação. Arts. 475-E, b e j, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação da multa legal nas ações coletivas somente após a liquidação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Perquirir nessa via estreita sobre suposta violação dos arts. 475-E, 475-B e 475-J do CPC/1973, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação declaratória de inexistência de débitos, condenando a parte ré ao pagamento de restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, conforme requerido na petição inicial e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, que não foi negada pela parte ré, a qual se limitou a alegar, de forma genérica em sua contestação, que não houve suspensão ilegítima do serviço. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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267 - TST. Seguridade social. Responsabilidade solidária afastada. Sucessão empresarial. Reclamante inativo antes da cisão. Diferença de complementação de aposentadoria. Paridade com ativo da CPtm.
«Cinge-se a questão dos autos à discussão sobre a ocorrência da sucessão da FEPASA pela CPTM, quanto aos inativos, e a consequente existência ou não de responsabilidade solidária da CPTM pelo pagamento da diferença de complementação de aposentadoria pretendida pelo reclamante, o qual, quando da cisão, fazia parte do quadro de inativos. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto antes da cisão da FEPASA e sucessão parcial da FEPASA para a CPTM. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cemig. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ligação clandestina. Custo administrativo. Ausência de comprovação das despesas com a constatação das irregularidades. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência. Fraude no consumo. Reanálise. Súmula 7/STJ. Resolução da aneel. Ofensa. Impossibilidade de análise.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.
Concessionária que persegue crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito, além de restituição de valores gastos com troca de medidor e indenização por danos morais. Pleitos originários rechaçados, sendo acolhida parcialmente a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ausência de violação. Autora que se insurgiu contra a ratio decidendi. DESERÇÃO. Preparo que fora devidamente complementado em seguro grau pela demandante. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do equipamento supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. DANOS MATERIAIS. Declarada a inexigência da dívida, é de rigor a restituição dos valores pagos pela troca de medidor, uma vez que não demonstrada a necessidade da substituição. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais já compensados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição, considerados os proveitos econômicos obtidos por cada parte no âmbito da reconvenção. Aplicação, ademais, da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015 em desfavor da autora, que restou integralmente vencida em sede recursal. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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270 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. TOI. DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de TOI. A sentença julgou procedentes, em maior parte, os pedidos para: i) ratificar a decisão de concessão parcial da tutela de urgência e seus aditamentos no curso do feito; ii) desconstituir o TOI, declarando inexistente-inexigível a dívida a ele relativa, no valor de R$ 640,77; iii) condenar a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, a serem revertidos em favor do CEJUR/DPGE. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela autora, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI.
I.Caso em exame ... ()
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE CARGA. MORTE DA VÍTIMA. IRMÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor contra decisão que, no saneamento do feito, indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de natureza indenizatória, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado que o consumidor não se encontrava em situação de hipossuficiência técnica em relação à concessionária de serviços públicos ré, deferindo a prova pericial e prova testemunhal requerida pelo autor, bem como a prova documental suplementar. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º. 3. Apesar da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, não evidenciada na hipótese, a hipossuficiência técnica ou, tendo em vista as peculiaridades da causa, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, sem descurar a possibilidade de produção de outras provas franqueadas pelo juízo de origem. 4. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal. 5. Manutenção da decisão impugnada. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Sentença de parcial procedência, com confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (CPC, art. 300), para condenar a parte ré no refaturamento das contas requeridas na inicial, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução, tendo como parâmetro o laudo pericial; na reparação, a título de danos morais, no valor de R$6.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova pericial conclusiva quanto a existência da cobrança excessiva, em desacordo com o perfil de consumo. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança e, consequentemente, da prestação do serviço, não provando qualquer excludente de responsabilidade, conforme disposto no art. 14, §3º do CDC, não se desincumbindo, ainda, do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Histórico de consumo que corroboram as alegações autorais e conclusões periciais. Cobrança indevida que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais, não se verificando qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Inexistência de interrupção do serviço prestado ou de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte para excluir a condenação à indenização por danos morais e determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários devidos pela ré em R$500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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276 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE ELETRÔNICA. PAGAMENTO VIA SITE IDÊNTICO AO DA CONCESSIONÁRIA QUE FORNECE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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277 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços de água, narrando descumprimento de pedido de encerramento de contrato de fornecimento e manutenção de cobranças indevidas. Alegação de pagamento de faturas posteriores ao pedido de encerramento e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixação de danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas após o pedido de encerramento do contrato; e (ii) analisar a caracterização do dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviços públicos, conforme Súmula 254/TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14. Comprovada a solicitação de encerramento do contrato e o pagamento de tarifa para desligamento do hidrômetro, sem que o serviço tenha sido efetivamente realizado, são indevidas as cobranças posteriores, cuja restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O descumprimento do pedido de encerramento e a manutenção de cobranças indevidas, culminando na negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, configuram falha grave do serviço, ensejando danos extrapatrimoniais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, considerando os transtornos experimentados pelo consumidor e a inscrição indevida em cadastros restritivos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com a Súmula 89/TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção de cobranças após solicitação de encerramento de contrato de fornecimento de serviços públicos configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito em decorrência de cobranças abusivas caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254; TJRJ, Súmula 89.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução por título extrajudicial ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura Eireli objetivando o recebimento de valor decorrente da realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura AIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 2.509.209,34 (dois milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), decorrente do Contrato Administrativo firmado entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, PORQUANTO A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO JÁ FOI AFASTADA E A SENTENÇA VERSOU UNICAMENTE SOBRE O PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ORA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO A SENTENÇA FOI CATEGÓRICA, NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINGIA ATÉ A ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ÁGUAS DO RIO. PEDIDO INICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, JULGADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE FOI FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 414): «NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO.. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 414, QUE POR NÃO TER SIDO AINDA REVISTO, SE ENCONTRA PLENAMENTE VÁLIDO E APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 191, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE É NO MESMO SENTIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 175, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TAL COMO RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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281 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMAS 725 E 739. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ... ()
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282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS EXORBITANTES. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, alegando cobrança indevida e negativações decorrentes de faturamento irregular e incompatível com o consumo real. Pleito de inexigibilidade das faturas, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida e reconhecida pela ré enseja a repetição de indébito em dobro; (ii) estabelecer se os danos morais estão configurados e qual o valor indenizatório proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida reconhecida pela ré, que cancelou a fatura contestada, configura enriquecimento sem causa e sujeita-se à repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A ameaça de suspensão do fornecimento de água e a negativação do nome do consumidor em decorrência de débito inexistente caracteriza dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento e viola direitos da personalidade. 5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita e seus efeitos sobre o consumidor. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11, em razão da rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Arts. 165, 458 e 535, do CPC. Violação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Acórdão recorrido. Fatura de água e esgoto. Aplicação do CDC. Violação do Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV; 333, I, do CPC e Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... ()
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284 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 2024-51282661, no valor de R$ 2.675,41, referente ao consumo de 2.072 kWh, recuperado no período de janeiro/23 a janeiro/24. Afirma que houve a interrupção do serviço em 04/06/24, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 1152264754, no valor de R$ 1.107,72, referente ao consumo recuperado no período de junho/21 a novembro/21 e que houve a interrupção do serviço, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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286 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 2022/50285426-7, no valor de R$ 920,69, referente ao consumo recuperado de 1.098 kWh, no período de 10/08/21 a 10/02/22, pretendendo a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO TOI, ALÉM DO PAGAMENTO À AUTORA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito (Pje. 22619802 e seguintes), conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC, comprovando que foi surpreendida com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) produzido unilateralmente pela ré, tendo sofrido o corte da energia elétrica em sua residência, apesar de estar com todas as faturas quitadas, exceto à relativa ao débito da suposta recuperação de consumo. Por outro lado, a Concessionária de Serviços Públicos, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas no sentido de desconstituir as alegações autorais, dispensando, ainda, a produção de prova pericial do Juízo, sendo necessário à demandante procurar a ajuda do Poder Judiciário para dirimir a adversidade acerca da ilegalidade da lavratura do TOI, apuração de débito relativo à recuperação de consumo e restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, o qual foi cortado em 01/07/2022, necessitando a autora do deferimento da tutela de urgência, que foi deferida pelo Juízo em 04/07/2022 (Pje. 22831021), cujo mandado só foi cumprido em 08/07/2022 (Pje. 23309964). Aplicação da Súmula 192 deste E. TJRJ. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PERMANECENDO O AUTOR POR 38 DIAS SEM LUZ EM SEU IMÓVEL.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada e declarar a nulidade do TOI, com o cancelamento dos débitos sob pena de multa, e manteve a condenação em astreintes no valor de R$ 10.000,00, a ser depositado em juízo. APELOS DE AMBAS AS PARTES. Não obstante seja dever e direito da ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Abusivo e arbitrário corte do fornecimento do serviço, não negado pela ré, que durou 38 dias, sendo indiscutível que a parte autora tenha experimentado danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Assim, em outras palavras, a falta prolongada de energia coloca o consumidor em verdadeiro estado de penúria, como se estivesse na idade da pedra, o que configura importante e grave dano moral, que deve ser pronta e responsavelmente indenizado. Súmula 192/TJRJ. Reforma da sentença que se impõe para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada; declarar a nulidade do TOI, com a baixa dos débitos, sob pena de multa; determinar a restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Ademais, restou produzida prova pericial, que concluiu que o TOI não comprovou a irregularidade, e que é indevido o valor cobrado na fatura complementar. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, apesar da tutela de urgência que determinava à ré que se abstivesse de realizá-la em razão do TOI, que não foi negada pela parte ré. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NA QUANTIA DE R$3.068,98 (TRÊS MIL, SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO A ELE CORRELATO PARA FINS DE ADEQUÁ-LO AO APURADO EM PERÍCIA (156,64 KWH) E CONDENOU A EMPRESA RÉ (A) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E (B) NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES PAGOS, EM EXCESSO, ORIUNDOS DO TOI E SEU PARCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELOU INCONTROVERSA NO CASO EM TELA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE APUROU O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE OS VALORES QUE VINHAM SENDO COBRADOS MÊS A MÊS PELA EMPRESA RÉ ESTAVAM CORRETOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA TUELA DE URGÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM ARTBITRADO A TAL TÍTULO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DE OUTROS CASOS ANÁLOGOS JÁ JULGADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO VISTA QUE FIELMENTE OBSERVADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE ENSEJOU NO CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E EXCEDEU A TARIFA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.
INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO EM TELA, RESTOU RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, O QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO, NA EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. SE IRREGULAR O ATUAR DA EMPRESA RÉ, NO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL É DE SER ENTENDIDA COMO INDEVIDA E, PORTANTO, ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORA FIXADO NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE AFIGURA CAPAZ DE VALORIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O INTERESSE JURÍDICO LESADO, ALÉM DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE MINIMIZAR OS SOFRIMENTOS E AS ANGÚSTIAS VIVENCIADOS PELO ORA RECORRENTE, SEM, CONTUDO, FAVORECER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM REDUÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE SER ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a ré a proceder às adequações necessárias e impostas por Lei para a acessibilidade ao transporte público na estação de Santa Cruz, além de compensação por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, em relação à obrigação de fazer, julgando procedente o pedido indenizatório. Recurso de ambas as partes. Ajuizamento de Ação Civil Pública na qual ficou acordada a adequação das estações ferroviárias e das composições às condições de acessibilidade que não afasta o exercício do direito à ação da parte autora para satisfação de seu direito individual homogêneo, na forma do CDC, art. 81. Direito à acessibilidade amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico no § 2º da CF/88, art. 227; Lei 13.146/2015, art. 46 e Lei 13.146/2015, art. 48 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto 5.296/2004. Falta de acesso apropriado para deficientes físicos e pessoas com reduzida mobilidade na estação ferroviária que restou incontroversa, não sendo suficiente a denominada acessibilidade assistida, eis que limita o direito de ir e vir, haja vista a necessidade de apoio de um terceiro para ajudar na locomoção. Responsabilidade de natureza objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. Danos morais que se caracterizam pela própria ofensa e gravidade da conduta ilícita. Indenizações estabelecidas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo autor, que se revelam adequadas e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao duplo caráter indenizatório (compensatório e punitivo pedagógico). Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento dos recursos.
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, sob fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que o aresto é omisso quanto à ausência de prequestionamento do CPC, art. 293, de 1973 e quanto à responsabilidade da concessionária de transporte coletivo. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que não se habilita na espécie. Embargos de declaração do mp/SP rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS, EXCETO GOLDEN PRESS GRÁFICA E ROSELI. RECURSO DA RÉ EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O PERITO INFORMA QUE NÃO PODE CONFIRMAR SE EXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E QUE OS LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO UNILATERAS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO À RELAÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CPC. AFIRMA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS E A FALHA NO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DE CONSUMO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27, PELO QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS PELA SEGURADA ROSELI, JÁ QUE A PRESCRIÇÃO É CONTADA DA DATA DO PAGAMENTO, QUE SE DEU EM 2014, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2017. TODAVIA, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEIXA CLARO QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE POSSAM ATESTAR OS DANOS EM RAZÃO DE DEFEITO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE A OCORRÊNCIA DE UMA OSCILAÇÃO DE ENERGIA COM PICOS ALTOS DEVERIA AFETAR TODA A EDIFICAÇÃO E NÃO SOMENTE AS RESPECTIVAS UNIDADES. FOI APONTADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SOBRETENSÃO E SURTOS DE TENSÃO (DPS), O QUE FRAGILIZA AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. PERITO QUE CONCLUI QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS ELÉTRICOS NAS UNIDADES. LAUDO PERICIAL QUE FOI PRODUZIDO EM PROCEDIMENTO SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELO QUE PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO DA AUTORA, ELABORADO UNILATERALMENTE POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA E REMUNERADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. PRECEDENTE DO TJRJ. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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296 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 739 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 (publicação em 6/3/2019), representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), decidiu que: a) nos termos da CF/88, art. 97, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II; e c) a Súmula 331/TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, seja ela meio ou fim. 2. Ainda que o referido precedente trate da Lei 9.472/1997, a ratio decidendi da decisão proferida pela Suprema Corte tem plena aplicação também para os casos de concessão de serviço público no setor de energia elétrica (Lei 8.987/1995) , diante da similitude legal e fática. 3. Dessa forma, seguindo o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º também deve ser literalmente interpretado no sentido de ser lícita a terceirização de atividade-fim ou essencial das empresas concessionárias de energia elétrica. 4. Persiste, contudo, em situações específicas, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente configurada a presença dos requisitos do CLT, art. 3º, com desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora. 5. Nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF, somente com a declaração formal de inconstitucionalidade do CLT, art. 3º pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial, seria possível deixar de reconhecer o vínculo de emprego mesmo diante da presença dos seus pressupostos legais. 6. No caso em exame, não há nenhum registro no acórdão recorrido da presença dos requisitos que configurariam o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - sobretudo, a subordinação direta. 7. Não havendo nenhum elemento de distinção em relação ao precedente de repercussão geral (Tema 739), impõe-se adotar o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no processo ARE Acórdão/STF, dotada de efeito vinculante, e que, conforme salientado, é aplicável à situação jurídica ora examinada. Recursos de revista conhecidos e providos .
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297 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplência contratual. Direito da recorrida ao reajustamento de preços comprovado nos autos. Reexame de termos contratuais e das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
:Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor, objetivando o restabelecimento do fornecimento de água, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do abastecimento, a exclusão do nome dos cadastros restritivos, o cancelamento do débito questionado e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada que impeça a análise do mérito da presente demanda; (ii) avaliar a legalidade da cobrança decorrente do TOI, a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e a ocorrência de dano moral indenizável. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.
I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. ... ()
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300 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Demanda na qual a autora alega que a Concessionária ré nunca prestou o serviço de esgoto na região onde localizada a unidade domiciliar, não havendo qualquer tipo de tratamento, razão a qual as cobranças realizadas a esse título são indevidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista a responsabilidade solidária de todos os entes responsáveis pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água e esgoto. De acordo com a jurisprudência do STJ (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/08/2017), a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final dos serviços públicos essenciais é consumerista. Desse modo, é cabível a aplicação do CDC - CDC. No caso, a autora é consumidora e a ré é fornecedora concessionária de serviços públicos, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Desse modo, há uma relação de consumo, razão pela qual se aplica o CDC. Sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, tese fixada no Recurso Especial - REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 565, pelo Colendo STJ. Com base na Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, a cobrança da tarifa de esgoto é legal, ainda que apenas uma das etapas previstas no Decreto 7.217/2010, art. 9º seja realizada pela ré. No caso, de acordo com o laudo pericial, ficou comprovado que as alegações da autora são verdadeiras. Isto é, nenhuma etapa prevista no Decreto 7.217/2010, art. 9º é realizada pela ré. Desse modo, conclui-se que a ré não realiza nenhuma etapa da prestação de serviço de tratamento de esgoto no imóvel da autora. Consequentemente, as cobranças são ilegais e devem ser restituídas, seguindo os termos lançados pelo Juízo sentenciante. Com efeito, as cobranças referentes às tarifas de esgoto se deram de forma irregular, logo, existente a falha na prestação do serviço, razão pela qual cabível a repetição do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme descrito. Entendimento desta Corte Estadual de Justiça. Consta, ainda, restar evidenciado que a cobrança realizada pela Concessionária ré a título de fornecimento de água não se adequa ao consumo mensal médio da autora, para a unidade domiciliar aferida, como destacado pelo laudo pericial; portanto, acertada a imposição judicial pelo cancelamento das contas vencidas desde maio de 2006 até junho de 2007, sendo o período de apuração, com a determinação de refaturamento das mesmas, considerando a tarifa mínima como forma de cobrança, na forma lançada. No tocante ao dano moral, configurado na espécie. Isto porque a autora sofreu com cobrança por um serviço que não lhe foi prestado, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os aludidos critérios, ora mencionados. Destaca-se que foram respeitados os princípios regentes, não comportando qualquer redução, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... ()
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