(DOC. VP 230.9130.6495.3513)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução por título extrajudicial ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura Eireli objetivando o recebimento de valor decorrente da realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposiç�

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