(DOC. VP 143.4960.4001.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cemig. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ligação clandestina. Custo administrativo. Ausência de comprovação das despesas com a constatação das irregularidades. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência. Fraude no consumo. Reanálise. Súmula 7/STJ. Resolução da aneel. Ofensa. Impossibilidade de análise.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. 3. A análise quanto a ocorrência de fraude no c

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