(DOC. VP 610.6430.9568.1457)

TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

Concessionária que persegue crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito, além de restituição de valores gastos com troca de medidor e indenização por danos morais. Pleitos originários rechaçados, sendo acolhida parcialmente a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ausência de violação. Auto

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