(DOC. VP 201.6514.3002.3000)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadimplência contratual. Direito da recorrida ao reajustamento de preços comprovado nos autos. Reexame de termos contratuais e das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Corte estadual, ao dirimir a controvérsia, afirmou que houve inadimplência contratual pela concessionária de serviços públicos, haja vista não ter sido paga à parte autora a diferença de preço que o produto fornecido sofreu, tendo como base o «§ 6º da cláusula nona do contrato objeto de licitação» (fl. 254, e/STJ). Assim, julgou pr

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