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(DOC. VP 466.4165.6426.0761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

:Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor, objetivando o restabelecimento do fornecimento de água, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar

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