(DOC. VP 895.4938.7522.1264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada; declarar a nulidade do TOI, com a baixa dos débitos, sob pena de multa; determinar a restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atr

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