Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos
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951 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prazo prescricional. Precedentes. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.
«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Aplicação da regra da especialidade decorrente da interpretação do CF/88, art. 97, bem como da Súmula Vinculante 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. ... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ. Impossibilidade de cobrança descrita no código de águas. Inovação recursal. Re 581497. Hipótese diversa.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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953 - TST. Intermediação de mão de obra. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Execução de serviços por empregado eletricista. Atividade-fim.
«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços em empresa concessionária de energia elétrica, na execução de serviço de eletricista. Não há como reconhecer válido o contrato de terceirização com apoio no Lei 8.987/1995, art. 25. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. Em razão disso, o tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de energia elétrica envolve a interpretação da Lei 8.987/1995, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de energia elétrica no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SDI-I do TST repeliu a adoção da citada lei para se imunizar a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Poderia a SDI-I alcançar igual conclusão se houvesse adotado, por analogia à regra prevista para consumidores e agência reguladora, a responsabilização direta da empresa concessionária. Embora não se pretenda que o Direito do Trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe, por certo, estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. Se há um princípio regente do Direito do Trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do Lei 8.987/1995, art. 25 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de energia elétrica quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais se constata a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula 331/TST, item I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de energia elétrica a condição de empregadora. Entendimento ratificado pela SDI-I em sua composição completa, na sessão realizada em 8/11/2012, ao julgar o E - ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. Recurso de revista não conhecido.... ()
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954 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. CORSAN. RGE. OUTORGA DE NUMERAÇÃO PREDIAL E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NA HIPÓTESE, COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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955 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.
1.Conflito de competência suscitado em razão de remessa de ofício, pelo juízo cível ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sem manifestação expressa da parte autora pela adesão ao juízo digital. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESISONÁRIA RÉ.
Autora narra que após incidente com o transformador de energia localizado próximo a sua residência, ficou privada do serviço essencial. Consumidora comprovou que ficou cerca de 15 dias sem energia. Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura, e no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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957 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.
«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... ()
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958 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. FORTE TEMPORAL OCORRIDO EM JANEIRO/2024. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.
1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do art. 37, §6º, da CF.... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de indenização. Rompimento de tubulação de água. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo entre o usuário e a concessionária. Vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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960 - STF. Constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público. Contrato. Serviços de mão de obra sem licitação. Ressarcimento de danos ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição. Inocorrência.
«1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da CF). Precedentes. ... ()
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961 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente a demanda proposta pelo consumidor, para: (i) declarar a nulidade de qualquer débito anterior relacionado ao imóvel objeto da lide; (ii) determinar a instalação correta do fornecimento de gás natural no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais; e (iv) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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962 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «DESVIO DE RAMAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ, TÃO-SOMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS COM BASE NO INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO TOI QUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO BÁSICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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963 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. AIIM. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Modalidade de ligação de longa distância internacional. Imposição contra a TELESP, no período de janeiro de 1997 a março de 1998. Período em que a concessionária de serviço público de comunicações não prestava serviço de telefonia internacional. Serviço a cargo exclusivo da EMBRATEL. Impossibilidade de responsabilizar a autora por serviços que não executou e nem tinha autorização, à época, para executar. Ações, cautelar e principal, procedentes. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário desprovidos.
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). ... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. DE FATO, O CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DETÉM A POSSE DO BEM IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRIBUINTE DO IPTU. AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA QUANTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ONDE O STJ JÁ DECIDIU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEVE IPTU AO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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966 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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967 - TST. Terceirização. Empresa concessionária de energia elétrica. Call center. Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora de serviços e o da tomadora de serviços. A
«Lei 8.987/95, referente às concessionárias e permissionárias de serviço público, trata exclusivamente, na verdade, da relação entre as empresas concessionárias ou permissionárias e as agências reguladoras e os consumidores, portanto não tem, absolutamente, natureza de norma de Direito do Trabalho, pois nada dispõe a respeito do tema da terceirização trabalhista. Assim, cabe precipuamente a esta Justiça especializada a análise da compatibilidade entre essa norma infraconstitucional de Direito Administrativo e os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-la e, eventualmente, aplicá-la, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, neste País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, terceirizado ou não. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Manutenção de rodovias. Acidente causado por pedras soltas na pista. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva. ... ()
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969 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência da municipalidade. Corte do fornecimento. Admissibilidade. Nos termos da Lei nº. 8.987/1995, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção quando motivada pelo inadimplemento do usuário. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ao contrario do que argumenta a municipalidade apelante, o uso das vias públicas pela ré para a exploração de sua atividade, sem ônus, tem amparo na legislação vigente, tal como pontificou a r. Sentença. Recurso não provido.
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970 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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971 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Liminar concedida para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento. Ampliação da decisão e âmbito da lide para conceder isenção à autora de pagamentos futuros, em contraprestação de serviço de fornecimento de energia prestado. Descabimento. Serviço público que não é prestado a título gratuito, dependendo de cumprimento do pagamento, sob pena de comprometimento de sua qualidade e oneração de outros consumidores. CDC, art. 22. Afastamento da multa imposta que acabou por ampliar o âmbito da lide, o que poderia resultar em julgamento «ultra petita. Recurso provido.
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972 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO. 1.
Ação de ressarcimento de danos proposta por sociedade de economia mista municipal contra empresa privada e concessionária de serviço público de gás, em razão de alegados danos à rede de abastecimento de água e esgoto. Configurada a natureza jurídica de uma das rés como concessionária de serviço público, impõe-se o reconhecimento da competência da Seção de Direito Público para processar e julgar o feito, nos termos da organização judiciária e da matéria envolvida. Determinada a redistribuição dos autos... ()
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973 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUAS DE JUTURNAIBA). RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXORBITANTE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR COMPROVOU SER O USUÁRIO DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O autor logrou comprovar ser o usuário dos serviços da concessionária ré no período da cobrança questionada e da interrupção do fornecimento. A responsabilidade pela cobrança de natureza pessoal recai sobre quem efetivamente utilizou os serviços, independentemente da transferência de titularidade. ... ()
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975 - TJSP. Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de energia elétrica em loteamento irregular. Sentença de procedência. apelo da ré não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária de serviço público que aponta ter sido justificada sua recusa para a ligação de serviço de energia elétrica à autora. II. Questão em discussão 2. Verificação de (i) justa ou injusta recusa no fornecimento do serviço essencial; (ii) da configuração ou não de danos morais e (iii) termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de distribuição de energia elétrica, não pode a concessionária se furtar de fornecê-la, ainda que se trate de loteamento irregular. 4. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 5. Termo inicial da indenização por danos morais desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o Condomínio autor alega que as leituras do medidor no hidrômetro instalado no local correspondentes aos meses de abril a junho de 2022 foram realizadas em desacordo com o consumo efetivo, havendo, portanto, cobrança excessiva, mediante inadimplemento contratual e, por consequência, defeito na prestação de serviço pela Concessionária ré. Responsabilidade objetiva da ré, decorrente da CF/88, art. 37, § 6º. Relação consumerista. O e.STJ sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta, portanto, a aplicação das disposições do CDC. Incidência do verbete sumular 254 do E.TJRJ. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. O art. 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Estabelecendo o parágrafo único do supracitado artigo que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. A Concessionária ré não conseguiu desconstituir os fatos alegados pelo Condomínio autor, diante da inversão do ônus da prova, limitando-se a alegar o adequado funcionamento do hidrômetro, sendo certo que não restou demonstrado que os volumes registrados correspondem ao efetivo consumo de forma a evidenciar, objetivamente, a regularidade nas cobranças realizadas junto ao usuário do serviço, conforme se depreende. A ré deveria ter apresentado elementos de convicção acerca do fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia à vista do CPC, art. 373, II e do qual não se desincumbiu, razão a qual considera-se que as medições feitas de abril a junho de 2022 ora impugnadas apresentam excesso, como bem apontado pelo Juízo singular. Deve-se registrar, que em se tratando de matéria subsumida à legislação consumerista, militam em prol do autor os princípios que regem todo o sistema de proteção e defesa do consumidor, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação ao defeito do serviço. Do conteúdo probatório acostado aos autos do processo, aliada a verossimilhança das alegações autorais, fica evidenciado que logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I do CPC). Não se mostra razoável que o consumidor seja cobrado por verificação de consumo realizada de forma unilateral pela concessionária ré, sem qualquer base no consumo real, conduta que além de se apresentar ilícita, afronta a boa-fé objetiva, a lisura e a transparência ( CDC, art. 6º, III), violando, ainda, o art. 51, IV, X e XV c/c § 1º III, CDC. A exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado deve ser entendida como prática abusiva, notadamente diante da inversão do ônus probatório, deixando evidente as cobranças exorbitantes em relação às médias efetivamente devidas para o imóvel onde situado o Condomínio autor. Forçoso concluir, por conseguinte, pela falha nos serviços prestados pela empresa demandada. Obrou bem o julgador ao determinar a restituição do valor pago em dobro, pois verificado que a cobrança realizada pela ré constituiu violação da boa-fé objetiva. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC. Imperiosa a devolução dos valores em dobro, como determina o mencionado dispositivo, porquanto ausente qualquer situação que levasse a um engano justificável. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a restituir em dobro o excesso pago nas contas de abril a junho de 2022 que excederam 427m³ (quatrocentos e vinte sete metros cúbicos), assim apurado, deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... ()
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977 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.
«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. ... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. ... ()
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979 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.
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980 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de procedência condenando a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 11.040,00 a título de ressarcimento. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO
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981 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AJUSTE NA SENTENÇA QANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de pagar indenização por danos morais, em razão de acidente em via pública, ocorrido em função do mau estado de conservação de bueiro. Sentença de procedência. Irresignação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). ... ()
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982 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.
«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabilidade civil. Competência da 5ª Câmara Cível para o julgamento do litígio. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Recursos de apelação pugnando pela reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais e cancelamento da fatura de novembro de 2021. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... ()
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985 - TJRJ. Apelação Cível. Acidente em via férrea. Passageira que tentou embarcar em composição quando o processo de fechamento das portas estava prestes a ser concluído, ficando presa pelo casaco. Arrastamento da vítima por toda a extensão da plataforma até cair diretamente na linha férrea. Perda do membro inferior. Sentença de procedência dos pedidos, com reconhecimento da culpa concorrente da parte autora. Recurso da denunciada, da Supervia e da consumidora.
1) No caso dos autos, a vítima estendeu o braço para evitar o fechamento da porta, mas sem tempo suficiente para forçar a entrada, teve o casaco preso à porta da composição, sem qualquer possibilidade de reverter o risco criado por sua própria conduta. 2) Contexto fático delineado que demonstra a ocorrência de fato exclusivo da vítima que deu causa ao acidente que sofreu, caracterizando a quebra do nexo de causalidade entre a conduta da Supervia e o dano sofrido pela passageira. 3) Não recai, portanto, sobre a concessionaria do serviço público de transporte a obrigação de indenizar os danos que decorrem do acidente em questão, pois a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral. 4) Não configuração da litigância de má-fé. Imprecisão quanto à indicação da estação palco do acidente e do afirmado fechamento repentino da porta que não altera os fatos, não garante o atingimento de objetivo ilegal e não representa advocacia temerária. 5) Recursos da Supervia e da denunciada a que se dá provimento, ficando prejudicado o recurso da consumidora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral.
1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de outra causa. 5. Quanto ao dano moral, o autor comprovou ter tido seu nome incluído no cadastro de maus pagadores, fato que configura lesão imaterial in re ipsa, considerando a nulidade do crédito que fundamentou a anotação. O arbitramento da indenização em R$ 5 mil não configura excesso. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral.
1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela irregularidade na lavratura do TOI. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. Afigura-se-me razoável e proporcional manter a verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.
«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... ()
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989 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DESCARGA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 3. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... ()
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990 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de rodovias contra a requerida (CPFL), concessionária de energia elétrica, com pedido de retirada de postes e remanejamento de redes para possibilitar obra na rodovia. A ré alega já ter removido os postes ao longo deste feito, restando apenas um, que suportaria cabos de telecomunicações, não de energia elétrica. Ação julgada totalmente procedente, impondo a obrigação de realocar o último poste, mesmo que guarnecido apenas por cabos da rede de telecomunicações. Insurgência da ré. Descabimento. O contrato de compartilhamento de infraestrutura entre a CPFL e empresa de telecomunicações permite à CPFL realocar quaisquer postes em caso de emergência, como ocorre na presente hipótese de realização de obra rodoviária. Observação de que as empresas de telecomunicações estão há anos cientes da necessidade de remoção dos cabos instalados nos postes indicados pela CPFL para realocação. Procedência bem exarada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso para 11% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por violação ao devido processo legal. Matéria adstrita ao mérito. (iv) Preliminar de ilegitimidade ativa em relação a segurado que não consta da base de consumidores da ré. Inocorrência. Comprovada a existência de apólice de seguro vigente ao tempo dos propalados danos elétricos. Endereço onde houve a queima dos aparatos que está situado em área atendida pela concessionária apelante, conforme bem ilustra mapa presente no site da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP. Segurada que, ademais, se trata de empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente transformada em limitada unipessoal, não sendo difícil imaginar que a unidade consumidora possa estar cadastrada em nome da pessoa física de seu único sócio - o que nem por isso deixa de invalidar o fornecimento de energia, muito menos a pretensão ressarcitória da companhia seguradora pelos valores indenitários pagos à titular da apólice. Preliminar rejeitada. (v) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a clientes-segurados por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vi) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação indenizatória ajuizada sob o fundamento de interrupção indevida no fornecimento de água, sem justificativa, por parte da concessionária ré. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20 (CDC), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 3. Inversão do ônus da prova não exonera o consumidor da obrigação de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece a Súmula 330/TJRJ. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva interrupção do serviço de forma indevida, limitando-se a apresentar protocolo de reclamação, sem elementos concretos que evidenciem o alegado dano. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem violação das normas da Lei 8.987/95, que disciplina a prestação de serviços públicos. 6. R. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso desprovido.... ()
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995 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Mandado de segurança. Concessionária de energia elétrica. Utilização de faixas de domínio de rodovias estaduais. Expansão de redes de energia elétrica. Prévio recolhimento de tarifas públicas. Ilegalidade. Segurança concedida. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ entende pela ilegalidade da cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DANOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA; E (II) SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS DANOS E O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS, AÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO, NA FORMA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF, CONTUDO, COM OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.282 DO STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME art. 37, §6º DA CF/88 E arts. 620 E 621 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1.000/2021. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. RELATÓRIO DE SINISTRO QUE COMPROVA O NEXO, POIS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS AVARIAS OCASIONADAS AO ELEVADOR DO SEGURADO FORAM PROVENIENTES DE OSCILAÇÕES DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO NA FORMA DO ART. 373 II DO CPC. A MERA ASSERTIVA DE QUE NÃO EXISTE REGISTRO EM SEU SISTEMA INTERNO DE OSCILAÇÃO OU QUEDA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR TAL ÔNUS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 611, § 1º DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NO art. 620 E 621 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, A SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Contrato de concessão de serviço público cujo objeto é a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Marília. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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