Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos
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851 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição do indébito. Cobrança de «assinatura mensal de linha telefônica «Tarifas supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, estes não demonstrados nos autos. Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às «tarifas e preços, impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança. Inobservância ao art. 3º, XXI, da resolução nº: 85/98. Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado. Inocorrência. Violação aos artigos 40, 46 e 54, § 3º, do CDC. Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, embutidos no risco do empreendimento. Alegação de que o preço decorre da disponibilização do serviço, ainda que não usufruído. Improcedência. Cobrança confessa de taxa destituída dos pressupostos legais (instituição por lei e compulsoriedade do servço público disponibilizado). Condicionamento do preço público à efetiva fruição dos serviços solicitados. Ilegalidade da cobrança da «assinatura mensal. Condenação da concessionária ao pagamento das importâncias indevidamente pagas, de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA.
1. NÃO SE CONHECE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013, § 1º). ... ()
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853 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no distrito de Água Santa. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, sob fundamento de ausência de comprovação do dano moral alegado. ... ()
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854 - TJRS. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Rge. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento. Coisa julgada.
«Tendo havido o trânsito em julgado da decisão em que se reconheceu a existência do débito, não se mostra viável a concessão da liminar para que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. ... ()
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856 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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857 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.
Insurgência contra a decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela executada, determinando o restabelecimento do fornecimento de água, pela exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recorrente alega tratar-se de associação de moradores sem fins lucrativos e não concessionária ou permissionária de serviços públicos, razão pela qual não estaria obrigada a fornecer água potável aos não associados. Não acolhimento. Executada demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Posicionamento desta C. 8ª Câmara no sentido de que a recorrente é a única responsável pelo fornecimento de água aos moradores, vez que o serviço público não atende ao local, razão pela qual foi autorizada a interrupção dos serviços prestados à executada, com exceção do fornecimento de água. Ademais, a existência de débitos pretéritos não autorizam a interrupção do serviço de fornecimento de água, por ser essencial. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA.
Corte no fornecimento de energia na residência da autora admitido pela concessionária pelo período de cerca de 72 horas. ... ()
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859 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Redução da verba indenizatória.
1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Res. Aneel 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade¿TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do, III do mesmo artigo. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor, máxime se pouco aquinhoado, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores indevidos, mas muito elevados em relação à sua capacidade econômica. Nessas circunstâncias, somente o desfazimento da falha pelo próprio fornecedor é que poderia eximi-lo de responsabilidade, o que não se deu no caso concreto. Redução da indenização para R$ 5.000,00. 5. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TST. Cosern. Empresa concessionária de energia. Terceirização. Licitude. Lei 8.987/1995
«2.1. Nos termos do Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, a execução das atividades inerentes ao objeto da concessão pode ser atribuída a empresas especializadas, mediante contrato de prestação de serviços, sob a responsabilidade da concessionária (tomadora dos serviços). ... ()
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861 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.
«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito dePitangueiras/SP, o suscitante.... ()
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862 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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863 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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864 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A.
No caso em exame, a autora insurge-se em face das cobranças emitidas a partir de maio de 2021, sob o argumento de faturamento excessivo. A concessionária ré, em sua defesa, argumentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que assumiu a prestação dos serviços apenas em 01/11/2021, e afirmou que as cobranças refletiam o consumo efetivo da unidade consumidora. Decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. A sentença de parcial procedência determinou que a Águas do Rio revisasse todas as faturas impugnadas, referentes a abril de 2021 até a data da prolação da sentença, que tenham superado o valor mensal de R$106,02, e condenou a ré à repetição do indébito no valor de R$269,46. No entanto, rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive o de compensação por danos morais. Irresignação da concessionária. A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da Águas do Rio para responder pelas faturas emitidas antes de sua assunção da concessão. Razões de decidir: 1) Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto pela nova concessionária, ora agravante, a partir do contrato de concessão, firmado em 01/11/2021. 2) A limitação temporal para a exigibilidade de obrigação de fazer junto à CEDAE é o dia 31/10/2021, uma vez que após tal data houve a assunção do serviço de distribuição de água, esgotamento sanitário e gestão comercial pela nova concessionária. 3) Ação ajuizada em 13/09/2022, diretamente, contra a apelante, momento em que os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos no imóvel da autora, ora apelada, já não eram prestados, de forma exclusiva, pela CEDAE, pois, sabidamente, a apelante, em 01/11/2021, logrou-se vencedora no processo de licitação, celebrando contratos de concessão com o poder público e passando a prestar os serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto no bairro em que se encontra a unidade residencial da demandante. Princípio da continuidade do serviço público. 4) Considerando que a apelante é a única responsável pela prestação do serviço na região, bem assim pela cobrança da correspondente tarifa, compete a ela o dever de assegurar a revisão das faturas impugnadas, mesmo que os fatos geradores dos valores contestados sejam anteriores à sua assunção do serviço, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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866 - TJSP. Direito Administrativo. Ação ajuizada por concessionária de serviço público, prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio para ocupação transversal de rede elétrica. Descabimento. Precedentes no E. Supremo Tribunal Federal (ADIs no 3.798/SC, 3.763/RS e RE Acórdão/STF), no E. STJ e neste E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Julgamento de procedência da ação. Recursos desprovidos
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867 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -
Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. ... ()
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868 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que a má qualidade da energia elétrica fornecida pela ré gerou danos a equipamentos de segurados. Não verificado. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, tal circunstância apenas torna prescindível a demonstração de dolo ou culpa da apelada, mas não a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Estabelecimento de nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária, por «fortuito interno à sua rede de distribuição, que depende do fornecimento de dados que possibilitem a investigação, pela parte autora, e da disponibilização dos aparelhos danificados. Existência de possibilidade de que a queima de aparelhos por sobretensão tenha tido origem dentro do condomínio segurado ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da recorrida. Peças queimadas/derretidas que foram descartadas, de modo a prejudicar a apuração técnica do nexo de causalidade, na hipótese. Precedentes deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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869 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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870 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO DE COBRANÇAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenizatória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora contra concessionária de serviço público. No caso, discutem-se cobranças indevidas relativas a meses já quitados por depósitos judiciais em processo anterior, além de negativação indevida e tentativa de interrupção do fornecimento de água. A sentença determinou a abstenção de negativação e interrupção de fornecimento, o refaturamento de valores conforme média de consumo e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais. ... ()
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872 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
I. CASO EM EXAME ... ()
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873 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Impetrantes que buscam compelir as impetradas (Concessionária de energia elétrica e Município de São José dos Campos) a providenciar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em suas residências - Segurança concedida - Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa - Adequação da via eleita - Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço essencial - Hipótese na qual os imóveis dos impetrantes, embora situados em área de loteamento irregular, já contavam com o fornecimento dos serviços, e, mesmo adimplentes, tiveram o fornecimento interrompido - Imóveis que, outrossim, não estão localizados em área de risco - Recusa da concessionária em providenciar o restabelecimento dos serviços em virtude de irregularidade no loteamento que não prospera - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público de São Paulo inaplicável ao caso - Sentença confirmada - Remessa necessária e apelações não providas... ()
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874 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados no aparelho. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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875 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de concessionária de serviços de transmissão de energia elétrica - Autores que pleiteiam a condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na remoção de linha de distribuição que passa por sua propriedade rural, com pedido subsidiário de instituição de servidão de passagem, por meio de procedimento administrativo, e consequente indenização - Pretensão fundada na prática de ilícito extracontratual da concessionária de serviço público e em apossamento administrativo (art. 3º, itens I.7, «b, e I.11 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) - Competência da Seção de Direito Público desta E. Corte - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da 3ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... ()
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876 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral.
1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar sequer o faturamento a menor. 5. Se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. 6. Desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.) IRREGULAR. DANOS MORAIS.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou o pedido procedente. ... ()
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880 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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881 - STJ. conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.
1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO -
Sentença de improcedência do pedido - Apelação da seguradora autora - Rejeição - Incidência do CDC não implica automática inversão do ônus da prova - Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora perante a concessionária de serviço público - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA.
Aplicação do Tema Repetitivo 1.122, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento. Aplicação do CDC e da Lei das Concessões. Falha na prestação do serviço público caracterizada. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Juros de mora a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.
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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da ré, gerou danos a equipamentos de segurados. Não verificado. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, tal circunstância apenas torna prescindível a demonstração de dolo ou culpa da apelada, mas não a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Estabelecimento de nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido que depende do fornecimento de dados que possibilitem a investigação e da disponibilização dos aparelhos danificados. Existência de possibilidade de que a queima de aparelhos por sobretensão tenha tido origem nas unidades consumidoras ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da recorrida. Peças queimadas/derretidas que foram descartadas, de modo a prejudicar a apuração técnica do nexo de causalidade, na hipótese. Precedentes deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO.
I.Caso em Exame ... ()
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890 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Incialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, nas contrarrazões recursais, pela parte corré, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Departamento de Estradas de Rodagem - DER, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto existente na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Litigância de má-fé da parte autora, não configurada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM DOS IMÓVEIS POR ELA LOCADOS, BEM COMO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.
1. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE RECUSAR A EFETUAR NOVAS LIGAÇÕES OU MUDANÇAS DE TITULARIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO EM OUTRAS UNIDADES EM SUA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. 2. CONDUTA QUE PODE SER ADOTADA INCLUSIVE QUANDO O INADIMPLENTE FOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE (LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II), DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESDE QUE NÃO ATINJA AS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO COM A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, NEM MESMO ESPECIFICADAS E DISCRIMINADAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVO AOS IMÓVEIS LOCADOS NÃO EVIDENCIADA. 4. LOCAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR A SEDE DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE, ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. 5. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA ORA RECORRENTE IN CASU. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS E MENOS GRAVOSOS À POPULAÇÃO PARA A COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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893 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença, proferida nos autos da ação ressarcitória de danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico em face da Concessionária Ecovia dos Imigrantes, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 13.690,72 a título de danos materiais, acrescidos dos juros de mora e de correção monetária, bem como no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação. ... ()
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894 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Comprovação. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Débito pretérito. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Observância. Possibilidade de a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade por ausência de comando legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Desnecessidade de produção da prova adicional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO, rejeitadas as objeções. IMPROVIDO O RECURSO DA SEGURADORA... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Concessionária apelada que tem pertinência subjetiva para participar do polo passivo da demanda. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, questionando faturas de consumo que apresentaram valores substancialmente superiores à sua média histórica, sem alteração na estrutura do imóvel. ... ()
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898 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.
«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... ()
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899 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 326/STF. Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 326/STF - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias. ... ()
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900 - TJSP. Apelação. Ação de sub-rogatória de ressarcimento de indenização proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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