Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos

601 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. ... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA VIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Concessionária de rodovia contra r. sentença que, em ação de indenização ajuizada por particular/usuário, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.025,12, corrigidos monetariamente, pelos danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de animal morto na pista de rolamento. ... (Continua)

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603 - TJPE. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.

A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... (Continua)

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN.

O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE-BM contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA, visando a revisão de cobranças consideradas abusivas nas contas de água dos meses de maio, junho, setembro e outubro de 2021. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao início das cobranças questionadas, além de declarar a inexistência de débito em relação aos referidos meses. ... (Continua)

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607 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito em rodovia concessionada. Colisão com animal silvestre de pequeno porte (raposa), que ingressou abruptamente na pista de rolamento. Fato imprevisível. Impossibilidade e impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Caso fortuito caracterizado. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor... (Continua)

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609 - TRT2. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (CF/88, art. 173), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91), passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços públicos. A concessão ou não dos serviços de transporte municipal (transporte coletivo) é questão de direito público, sendo permitida aos entes municipais, através de legislação municipal, a respectiva disciplina (CF/88, art. 30, V). A concessão, quando determinada e praticada pela Municipalidade, de forma concreta, não faz com que o mesmo possa ser tido como uma empresa tomadora. Através da concessão, o Poder Público atribui o exercício do serviço público a uma outra empresa, a qual, na qualidade de contratada, assume o compromisso de prestá-lo a comunidade, remunerando-se pela própria exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Não se trata de uma terceirização. A terceirização ocorre quando um terceiro, no caso a empresa tomadora, contrata uma empresa para que lhe preste determinados serviços, através de seus empregados. Os contratos juntados aos autos, apesar de uma série de cláusulas, não vinculam qualquer tipo de responsabilidade por parte da segunda reclamada, já que tais contratos são próprios da concessão de serviços públicos e não de contratação de serviços. Rejeita-se, pois, a temática da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE IDNENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento da carta citatória foi recebido em sua sede e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO. MORADIA DO PROGRAMA MORAR FELIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Autora, ora apelante, que pretende a ligação de rede de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel em que reside. 2. Concessionária ré, ora apelada, afirma que o «Programa Morar Feliz onde reside a apelante foi invadido antes mesmo de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal. 4. Ausência de conclusão das obras que inviabilizam a extensão dos serviços de saneamento à unidade residencial da autora. 5. Alto custo da conclusão da obra para ligar as unidades a rede de água e esgoto. 6. Poder Público Municipal que é o titular dos serviços públicos de interesse local, no que se inclui o saneamento, serviço que atende ao cidadão em seu local de moradia. 7. Pretensão da apelante que encontra óbice na necessidade de conclusão das obras que compete ao Munícipio que não está no polo passivo da demanda. 8. Ausência de falha na prestação de serviço a ser imputada a concessionária ré, ora apelada. 9. Ausência de Dano Moral. 10. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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613 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. São Paulo Transportes S/A. Administração da concessão e gestão do Transporte público. Inexistência de solidariedade quanto aos créditos trabalhista dos concessionários. CLT, art. 2º, § 2º.

«A São Paulo Transportes S/A não agiu como empresária ou contratante da mão-de-obra terceirizada. Ela somente administra as concessões do transporte público. O gerenciamento e fiscalização que ela faz quanto aos serviços das concessionárias de transporte público não a torna responsável por eventuais créditos trabalhistas por estas inadimplidos, porque não foi favorecida com o trabalho do autor.... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SABESP.

Vazamento de esgoto em imóvel. Demora na solução do problema. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (concessionária). Teoria do risco administrativo. Falha na prestação do serviço. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Danos materiais e morais constatados. Dever de indenizar. Valor do dano moral fixado de forma razoável e proporcional (R$ 10.000,00). ... (Continua)

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615 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço público referente ao trecho em que ocorreu o acidente. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários. Responsabilidade objetiva que decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. A propósito, sobre a matéria tratada nos autos, vale conferir os seguintes julgados: «APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão de veículo com animal em rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida - Nexo de causalidade evidenciado - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 - Devido o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas pelo autor - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1004139-35.2022.8.26.0348; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RESPONSABILIDADE CIVIL - Administração Pública - Acidente provocado por animal na via pública - Legitimidade passiva da concessionária de serviço público - - Aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88- Nexo causal configurado - Dever de reparação - Acidente que causou ferimentos leves aos autores - Indenização por danos morais bem fixada - Danos materiais decorrentes do conserto da motocicleta - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001719-57.2020.8.26.0306; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". Contexto probatório (com fotos e Boletim de Ocorrência) a demonstrar de forma segura o nexo causal. Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos exibidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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618 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Indenização de danos materiais - Queima de equipamentos industriais - Danos supostamente produzidos por distúrbio na rede de energia elétrica - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da concessionária ré - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, estabelecida por risco administrativo da própria atividade - A concessionária não comprovou a regularidade da prestação dos serviços na unidade consumidora do autor ou ausência de falha na prestação do serviço - Laudo pericial conclusivo do nexo de causalidade entre fato e dano - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.

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619 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.

«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ... (Continua)

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620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por concessionária de abastecimento de água contra sentença que, em ação revisional de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou a concessionária a refaturar as cobranças impugnadas com base na média dos seis meses anteriores ao período reclamado e a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de erro na medição do consumo de água que resultou em cobrança indevida e suspensão do serviço (desligamento do hidrômetro) ... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.

A determinação, no tema 1122 do STJ, de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano, não abrange o recurso de apelação. As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou delegatárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários desses serviços (art. 37, § 6º, CR/88). Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, incapazes, por isso, de afastar a responsabilidade civil do transportador. A presença de animais na pista de rolamento é fato diretamente relacionado com a atividade desenvolvida pela concessionária administradora da rodovia. Cabe a parte que pretende ser indenizada a título de danos materiais comprovar a relação (nexo de causalidade) entre os prejuízos alegados e o acidente invocado como causa de pedir (art. 373, I, CPC), como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

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623 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que um vazamento na rede de distribuição administrada pela ré causou danos estruturais à sua residência. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio de rodovia na qual foram instalados cabos de fibra ótica. Previsão no contrato de concessão. Legalidade. Reexame das cláusulas do contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que é possível à concessionária cobrar pelo uso da faixa de domínio para passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de concessão. ... (Continua)

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625 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... (Continua)

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA.

interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor, sendo possível a responsabilização das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. ... (Continua)

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627 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (CEDAE), objetivando a alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ, que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada, não havendo qualquer valor a ser ressarcido. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo. Legitimidade do Procon para aplicar multa em desfavor de concessionária de serviço público decorrente de transgressão ao CDC. O fato de a agência reguladora AGENERSA ser competente para fiscalizar e punir concessionárias de água e esgoto não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Processo administrativo isento de vícios. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que a impôs. Redução incabível, eis que o valor obedeceu aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade do valor. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADO PELO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE CABER À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTAR O SERVIÇO QUANDO OS GALHOS, FOLHAS OU ÁRVORES MARGEAREM A REDE DE ALTA TENSÃO, JÁ QUE É ELA A RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA REDE. RELATÓRIO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA QUE RECOMENDA SEJA O SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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631 - STJ. Administrativo e direito civil. Pagamento de serviço público (energia elétrica), prestado por concessionária. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 177.

«1. Os serviços públicos prestados pelo próprio Estado e remunerados por taxa devem ser regidos pelo CTN, sendo nítido o caráter tributário da taxa. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

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633 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Danos causados durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público - Derrubada de árvores de eucalipto em propriedade rural - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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634 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança cumulada com indenização. Empresa de economia mista, concessionária de serviço público, não é parte legítima para responder aos termos de processo movido por pessoa que realizou serviços de forma terceirizada. Submetimento pela sociedade de economia mista às regras da administração pública, inclusive realizando licitação para contratação de prestadores de serviços (CF/88, art. 173, § 1º, III). Realizada a licitação, a vencedora do certame é a única responsável por encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 71. Ilegitimidade passiva da concessionária mantida. Recurso improvido.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS - FALTA DE ACESSIBILIDADE - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

acessibilidade constitui direito da pessoa com deficiência, competindo às concessionárias de serviço público promover ações que possam garantir o uso do transporte, com segurança e autonomia pelos seus usuários. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. PERÍCIA. DANO MORAL.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Preventivo. Serviço postal (CF/69, art. 8º, XII). Monopólio estatal (Lei 6.538/78) . Empresa privada prestadora de serviços a concessionárias do serviço público federal. Entrega de contas de consumo de luz, água e gás: incompatibilidade com a legislação de regência. Recurso não conhecido.

«A exceção conferida às concessionárias de serviço público - Decreto 83.858/1979 - não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de consumo. Precedentes.... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Demanda fundada em danos causados em tubulação de água e esgoto perfurada durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público fornecedora de gás - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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639 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... (Continua)

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640 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de telefonia e internet. O autor alegou ter sofrido um acidente de motocicleta causado por cabo de telecomunicação solto, pertencente à requerida, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, obrigando a Ré, ora Agravante, a realizar os serviços requeridos nos equipamentos descrito na petição inicial, em 4 (quatro) escolas da Rede Municipal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Aplicação do art. 6º-A, parágrafo único, do Regimento Interno dessa E. Corte, que estabelece que a competência será das Câmaras de Direito Público quando figurar como parte ou interessado o Estado ou o Município, bem como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Pendência de julgamento de outros dois agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas no mesmo processo originário que tramitam junto à Sexta Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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643 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.

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644 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de abastecimento de água e esgoto. SAAE. Autor que questiona a cobrança de tarifa de água e esgoto pela concessionária no período de dezembro de 2017 a junho de 2021, considerando a ausência de abastecimento e de morador em sua residência, requerendo a devolução, em dobro, dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório que demonstra o adimplemento das faturas do período impugnado e a ausência de água até 02/07/2021 apurada em vistoria técnica. Concessionária que, à luz do art. 22 e parágrafo único do CDC, possui obrigação de prestar o serviço essencial de forma adequada, eficiente e contínua, de modo que não se figura razoável que o consumidor seja compelido a pagar tarifa mínima ou custo de disponibilização pelo período em que não houve o regular fornecimento do serviço essencial. Cobrança indevida que se mostra injustificável, a impor a restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42. Sentença que merece ser revista em relação ao aos danos morais, sobretudo porque a ausência do serviço essencial não gerou maiores transtornos para o autor, visto que o imóvel permaneceu desocupado durante todo o tempo. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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646 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Serviços prestados por concessionária de serviço público. Remuneração da prestadora que depende da efetiva utilização do serviço por parte do consumidor. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Pretensão de rescindir acórdão que entendeu legal a cobrança de taxa compulsória de esgoto, ainda que o serviço não seja utilizado pela autora. Cabimento. Hipóteses dos, V e IX, do CPC/1973, art. 485 preenchidas. Prova pericial inequívoca de que o imóvel não se utiliza efetivamente dos serviços da ré, mesmo porque sequer é servido por rede de esgoto. Ilegalidade da cobrança. Ação rescisória julgada procedente.

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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA SOLICITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAR A ALTERAÇÃO PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA AMPLA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tempestiva a comunicação feita pelo MUNICÍPIO à AMPLA, através de ofício no qual solicitou a realização do serviço de troca de titularidade de unidade consumidora com o restabelecimento da energia elétrica; ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão da cobrança indevida de tarifas de água com base em duas economias para imóvel que possui apenas uma. A autora pleiteou a substituição do hidrômetro, refaturamento das contas com base no consumo real, devolução em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando as rés, solidariamente, ao refaturamento das contas e restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, negando, contudo, o pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Direito administrativo. Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público. Não cabimento. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Lei 8.987/1995, art. 11. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 ... (Continua)

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650 - STJ. Ação de repetição de indébito. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Prescrição vintenária. Juros de mora a partir da citação. Afastamento da sucumbência recíproca.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

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