(DOC. VP 367.2429.5236.7816)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, obrigando a Ré, ora Agravante, a realizar os serviços requeridos nos equipamentos descrito na petição inicial, em 4 (quatro) escolas da Rede Municipal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Aplicação do art. 6º-A, parágrafo único, do Regimento Interno dessa E. Corte, que estabelece que a competência será das Câmaras de Direito Público quando figurar como parte ou interessado o Estado ou o Município, bem como uma de suas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote