(DOC. VP 715.3004.3798.1743)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. 1.

A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. 2. Comprovado nos autos que houve a interrupção indevida do fornecimento de água, sem aviso prévio, resta evidenciada a falha na prestação do serviço público, o que gera o dever de indenizar. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante prop

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