(DOC. VP 870.2036.4302.7641)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA. - A

interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor, sendo possível a responsabilização das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. - Ausente a comprovação dos abalos sofridos e da responsabilização da concessionária, improcede os pedidos iniciai

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