(DOC. VP 220.2010.5632.7123)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Direito administrativo. Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público. Não cabimento. RE 581.947/RO/STF. Distinguishing. Lei 8.987/1995, art. 11. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade. EREsp 985.695/RJ/STJ. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 II - Retorno dos autos ao colegiado para eventual juízo de adequação, a teor do CPC/2015, art. 1.040, II. III - O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que a cobrança pelo ente federado em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo o

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