(DOC. VP 202.2430.5002.8700)

STJ. Ação de repetição de indébito. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Prescrição vintenária. Juros de mora a partir da citação. Afastamento da sucumbência recíproca.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário» (REsp 740967/RS/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). II - A prescrição quinquenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário,

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