(DOC. VP 764.2066.7434.5401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão da cobrança indevida de tarifas de água com base em duas economias para imóvel que possui apenas uma. A autora pleiteou a substituição do hidrômetro, refaturamento das contas com base no consumo real, devolução em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação

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