(DOC. VP 658.4984.2317.5403)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA SOLICITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAR A ALTERAÇÃO PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA AMPLA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Tempestiva a comunicação feita pelo MUNICÍPIO à AMPLA, através de ofício no qual solicitou a realização do serviço de troca de titularidade de unidade consumidora com o restabelecimento da energia elétrica; 2) Negativa administrativa da Concessionária agravante que, por e-mail, rapidamente, indicou um caminho burocrático para a efetivação do pedido da edilidade; 3) Probabilidade do direito evocado ¿ alteração de titularidade ¿ demonstrado com a prova da ciência da agravante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote