(DOC. VP 370.9311.0490.5562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 2. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL PREVÊ PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, VARIANDO CONFORME A URGÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. 3. NO CASO, FICOU DEMONSTRADO QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PERSISTIU POR PELO MENOS 18 DIAS, EVIDENCIAN

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