(DOC. VP 425.2992.1965.9767)

TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Demanda fundada em danos causados em tubulação de água e esgoto perfurada durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público fornecedora de gás - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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