(DOC. VP 122.0893.9781.5610)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS - FALTA DE ACESSIBILIDADE - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A

acessibilidade constitui direito da pessoa com deficiência, competindo às concessionárias de serviço público promover ações que possam garantir o uso do transporte, com segurança e autonomia pelos seus usuários. - O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deve estar congruente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender à finalidade pedagógica e compensatória da condenação, observada a capacidade econômica das partes, além da gravidade

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