(DOC. VP 210.8200.9479.9898)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidênci

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