(DOC. VP 232.6333.8081.7003)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -

Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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