(DOC. VP 919.4233.1973.8447)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. A decisão reconheceu a falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de água em região de difícil acesso, onde o autor, ainda que adi

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