(DOC. VP 353.3905.5050.6430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, causando prejuízos econômicos à produção de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais causados pela interrupção do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º e no

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