(DOC. VP 137.6000.9000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 326/STF. Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 326/STF - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.» 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável

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