(DOC. VP 828.0946.4537.9205)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade por ausência de comando legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Desnecessidade de produção da prova adicional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

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