(DOC. VP 992.0175.2454.2086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

1. NÃO SE CONHECE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013, § 1º). 2. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205, ÀS COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. 3. DESCABE AO JUDICIÁRIO OBRIGAR AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A ACEITAR A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES, POR AFRONTA À REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 314.  APELAÇÃO CONH

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote