(DOC. VP 715.8037.5556.8847)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Impetrantes que buscam compelir as impetradas (Concessionária de energia elétrica e Município de São José dos Campos) a providenciar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em suas residências - Segurança concedida - Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa - Adequação da via eleita - Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço essencial - Hipótese na qual os imóveis dos impetrantes, embora situados em área de loteamento irregular, já c

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