(DOC. VP 742.3669.5147.6842) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DANOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA; E (II) SE RESTARAM DEMONSTRADOS OS DANOS E O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS, AÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO, NA FORMA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF, CONTUDO, COM OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.282 DO STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME art. 37, §6º DA CF/88 E arts. 620 E 621 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1.000/2021. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. RELATÓRIO DE SINISTRO QUE COMPROVA O NEXO, POIS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS AVARIAS OCASIONADAS AO ELEVADOR DO SEGURADO FORAM PROVENIENTES DE OSCILAÇÕES DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO NA FORMA DO ART. 373 II DO CPC. A MERA ASSERTIVA DE QUE NÃO EXISTE REGISTRO EM SEU SISTEMA INTERNO DE OSCILAÇÃO OU QUEDA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR TAL ÔNUS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 611, § 1º DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NO art. 620 E 621 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, A SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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