(DOC. VP 488.6406.0047.1736)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação de ressarcimento de danos proposta por sociedade de economia mista municipal contra empresa privada e concessionária de serviço público de gás, em razão de alegados danos à rede de abastecimento de água e esgoto. Configurada a natureza jurídica de uma das rés como concessionária de serviço público, impõe-se o reconhecimento da competência da Seção de Direito Público para processar e julgar o feito, nos termos da organização judiciária e da matéria envolvida. Determina

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