(DOC. VP 482.1595.3254.6750)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de rodovias contra a requerida (CPFL), concessionária de energia elétrica, com pedido de retirada de postes e remanejamento de redes para possibilitar obra na rodovia. A ré alega já ter removido os postes ao longo deste feito, restando apenas um, que suportaria cabos de telecomunicações, não de energia elétrica. Ação julgada totalmente procedente, impondo a obrigação de realocar o último poste, mesmo que guarnecido apenas p

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