(DOC. VP 686.7130.4560.1778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN contra sentença que a condenou ao fornecimento de serviço público de abastecimento de água ao imóvel do autor. A CORSAN alegou ilegitimidade passiva e justificou a negativa da ligação de água na ausência de autorização municipal, sustentando que, como concessionária de serviço público, deve observar as exigências administrativas impostas pelo Município. II. Questão em discu

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