(DOC. VP 852.5423.4303.1396)

TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. 2.Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Tese firmada ao tempo do julgamento do recurso correspondente ao Tema 1.122 do STJ, segundo a qual é objetiva a responsabilidade das concessionárias de rodovias pelos danos

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