(DOC. VP 161.6730.0004.0700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prazo prescricional. Precedentes. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Aplicação da regra da especialidade decorrente da interpretação do CF/88, art. 97, bem como da Súmula Vinculante 10 do STF, que vedam ao julgador negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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