(DOC. VP 900.1765.4803.8269)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «DESVIO DE RAMAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ, TÃO-SOMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS COM BASE NO INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO TOI QUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO BÁSICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote