(DOC. VP 859.3994.8674.4214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. DE FATO, O CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DETÉM A POSSE DO BEM IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRIBUINTE DO IPTU. AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA QUANTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ONDE O STJ JÁ DECIDIU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEVE IPTU AO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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