(DOC. VP 241.0210.7314.2985)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade da união para a propositura da ação civil pública. Ferrovia. Fundamento eminentemente constitucional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Sinalização. Responsabilidade. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 2 - O reconhecimento da prescindibilidade da produção de prova testemunhal ou da complementação de prova cabe ao Tribunal de origem. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que r

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