Jurisprudência sobre
concessionaria de servicos publicos

101 - TRT3. Terceirização. Concessionária de serviço público. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes, utilizado no Lei 9.472/1997, art. 94, II e Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, confunde-se com «atividade-fim, expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõem os arts. 175 da Constituição da República e 26 da Lei 8.987/1995. Portanto, os arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 autorizam, apenas, a terceirização de atividades meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares. Laborando a autora no teleatendimento de clientes da Telemar Norte Leste S.A. conquanto tenha sido contratada pela Contax S.A. evidencia-se a fraude na terceirização havida, reconhecendo-se a nulidade da avença pactuada com a empresa interposta e o vínculo empregatício diretamente com a concessionária de serviços públicos.... (Continua)

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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo do esgoto no imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos e de fornecedora de serviços. Operação da rede de coleta com lançamento em cota negativa, ou seja, abaixo do nível do tronco coletor, o que impedia a descida do esgoto pelo duto por simples ação da gravidade. Nexo causal demonstrado e dano evidenciado, sendo claro o prejuízo à imagem e à reputação do autor causado pelo mau cheiro exalado, notadamente por se tratar de condomínio no qual funcionavam clínicas e consultórios médicos. Indenização devida. Recurso improvido.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$144,68 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

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104 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação «propter rem. Caracterização ou não. Questão não pacificada. Hipótese em que a responsabilidade pelo débito realizado pelo inquilino recai sobre proprietário do imóvel locado, onde se deu o consumo. Montante concernente ao consumo de água não incluído na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Assertiva consignada em sentença proferida em sede de embargos declaratórios opostos pelo locatário. Anuência do locador em arcar com o débito por acordo firmado junto à Concessionária de serviços públicos para pagamento parcial. Quitação comprovada de algumas prestações avençadas. Atraso no pagamento das posteriores. Eventual propositura pelo demandado de ação regressiva contra o exinquilino. Possibilidade. Recurso improvido.

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concessionária de serviços públicos - Infração administrativa consistente em não instalar sinalização de trânsito e dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/manutenção de emergência - no caso de implantação parcial de sinalização, constituindo-se 15 infrações em trechos da Rodovia SP 333 - Aplicação de multa no valor de R$898.588,76 - Ação em que a autora visa a nulidade do procedimento administrativo - Sentença de improcedência - Ausentes irregularidades no procedimento administrativo, que observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de notificação prévia - Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação contratual - Provas nos autos suficientes a demonstrar o descumprimento do contrato administrativo por parte da concessionária - Multa aplicada de acordo com os termos contratuais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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106 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... (Continua)

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107 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... (Continua)

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108 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Ação acolhida - Recurso provido... (Continua)

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109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.

A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS.   ... (Continua)

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110 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Caso concreto em que se evidenciou insuficiente cumprimento do dever de resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL QUE NECESSITA SER COMPROVADO. VALORES NÃO COMPROVADOS E QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O ACIDENTE DEVEM SER EXCLUÍDOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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112 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulados pelo requerente, em razão de acidente de trânsito causado por cabeamento irregular de telefonia e/ou internet, resultando na queda do autor de sua motocicleta. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 625,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de compensação por danos morais. Acidente envolvendo passageira de trem. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Inovação recursal. Tese apresentada somente no agravo interno. Preclusão.

1 - Verifica-se que a agravante não provocou, nas instâncias originárias, discussão da tese acerca da exorbitância do valor fixado a título de compensação pelos danos morais, trazendo a alegação de forma tardia, somente no Agravo Interno, o que importa em indevida inovação recursal e preclusão consumativa, rechaçadas pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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114 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de energia elétrica. Atividade precípua do tomador dos serviços. Vínculo de emprego. Eletricista. Não conhecimento.

«da interpretação conjunta do Lei 8.987/1995, art. 25 e da Súmula 331/TST, tem-se que a empresa concessionária de serviços públicos não está autorizada a terceirizar as atividades tidas por inerentes à sua atuação, sob pena de se considerar a terceirização ilícita e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Precedente da SDI-I. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... (Continua)

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115 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade solidária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela concessionária de serviços públicos. Nada obstante esta Corte tenha firmado o entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, no presente caso, o substrato fático do acórdão regional é no sentido de que « o próprio Município se obrigou a suportar as despesas decorrentes da intervenção «. Desse modo, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de responsabilidade do ente da Administração Pública pelas parcelas oriundas da condenação. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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116 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo da medição de energia elétrica, muito menos suspender ao seu bel prazer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, cujos argumentos vão de encontro ao teor da Súmula 13 deste Egrégio TJPE e reiteradas jurisprudências do STJ. ... (Continua)

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117 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... (Continua)

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118 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em maio e junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso provido... (Continua)

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119 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em setembro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto ou alteração dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Fato constitutivo do direito provado - Recurso provido... (Continua)

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120 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de irregularidade na medição de energia, evidenciando a perda de faturamento da ré. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Perito que apurou cobrança a maior a título de recuperação de consumo não faturado. Devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DE EMBARQUE E A PORTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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123 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS CAUSADOS POR FIOS DE TELEFONIA.

Responsabilidade objetiva da requerida, na condição de fornecedora (art. 3º e 17, do CDC), concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º) e decorrente do risco de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). Elementos dos autos que revelam que a existência de cabos de telefonia foram a causa do evento lesivo que vitimou o autor. Parte ré que não trouxe ao feito fatos constitutivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Danos materiais devidos. Danos morais não evidenciados. ... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de objeto na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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126 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida em seu núcleo, alterado apenas o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data do desembolso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame: 1. A demanda trata sobre danos ocasionados por acidente automobilístico devido à presença de animal na rodovia, movida contra concessionária de serviços públicos. A ação foi proposta no Juizado Especial Cível, com interposição de recurso inominado, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme a Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra a concessionária ré. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento pela 10ª Câmara de Direito Público, pois a competência para julgamento de recursos inominados em ações contra concessionárias de serviço público é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, conforme precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não conhecimento do recurso inominado, suscitando conflito de competência negativo em face da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legislação Citada: Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017421-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 23/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024862-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de concessionária de serviços públicos rodoviários a compelir a concessionária de energia elétrica a obrigação de realocar, arcando integralmente com os respectivos custos, as suas infraestruturas de transmissão de energia elétrica, de parte de Rodovia sob sua concessão. ... (Continua)

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE CONSUMO REFATURADO, NO VALOR DE R$517,67 (QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS, QUE CANCELOU O TOI DE 2021/1969265, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EFETUADA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DEFERIDA, BEM COMO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO APRESENTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, O QUE IMPEDIU O REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MESES. RESIDÊNCIA QUE, SEGUNDO GRÁFICO DE REGISTRO DE CONSUMO, APRESENTOU, DE DEZEMBRO DE 2020 A MAIO DE 2021, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO, O QUE NÃO É CONDIZENTE COM UMA RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM OS APARELHOS DOMÉSTICOS MÍNIMOS, A EVIDENCIAR A FRAUDE PRATICADA. INSPEÇÃO TÉCNICA LEVADA A CABO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E LAVRATURA DO TOI QUE, POR SI SÓS, NÃO SE REVELAM ABUSIVAS, ATÉ MESMO PORQUE AMBAS PROVIDÊNCIAS TÊM AMPARO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM CASOS COMO O QUE AQUI SE ANALISA QUE É PERFEITAMENTE CABÍVEL, NÃO DEVENDO SER ENTENDIDA COMO ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE JÁ RESTOU RECONHECIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS, RELATIVO AO TEMA 699. EM QUE PESE SER O CONSUMIDOR PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O AUTOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME O DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NO CASO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADO POR MESES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PRESENTE CASO, DE FORMA QUE LÍCITO O PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI APONTADO NA PEÇA EXORDIAL E, COMO CONSEQUÊNCIA, CORRETA A COBRANÇA EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ, INEXISTINDO DANO MORAL A INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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132 - STJ. agravo interno. Suspensão de liminar. Não configuração de lesão à ordem pública e econômica. Repartição de riscos. Critérios não demonstrados.

1 - A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria público-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI da Lei 11.079/2004, art. 4º). 1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser observados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos contratos. 1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento. ... (Continua)

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133 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINISTRO OCASIONADO POR ANIMAL NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, «salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais (AgRg no REsp. 853.993, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 02/05/2013). Precedentes. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de indenização por danos morais e lucros cessantes. Falta de funcionamento das linhas telefônicas contratadas. Demora nas providências de reparo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica da autora perante a requerida. Demora no atendimento. Entre a primeira solicitação de reparo e a solução do mau funcionamento das linhas de telefonia fixa, decorreu prazo de 3 dias úteis, inferior àquele fixado pela agência reguladora para a providência (10 dias úteis). Inexistente ilicitude ou falha na prestação de serviços pela concessionária de serviços públicos. Danos materiais e morais. Considerações a respeito do tema prejudicadas. Inexistência de nexo causal entre supostos danos e falha de prestação de serviços pela apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Apuração de supostas irregularidades em medidor de energia que geraram um débito de R$ 57.835,92, referente ao consumo recuperado por estimativa. Cobrança de consumo não registrado. Improcedência na origem. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inspeção realizada sem a presença do apelado, porquanto acompanhada pelo caseiro do imóvel. Impossibilidade de realizar qualquer ressalva à suposta ocorrência de fraude pelo usuário do serviço. Apuração unilateral, não prestando a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do aparelho supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE REALIZOU A COBRANÇA DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS ABASTECIDAS PELO MESMO HIDRÔMETRO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE FIXADA EM R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM VALORES FIXADOS PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.?

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139 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE. AUTOR QUE BATEU COM A CABEÇA EM RESTOS DE ESTRUTURA METÁLICA SUBMERSA PARA CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE ESGOTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACORDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta pela concessionária Águas do Rio - Distribuidora 4 SPE S/A, contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Leonardo de Oliveira Santos, Cabo do Corpo de Bombeiros, condenando a Ré ao pagamento de R$ 1.332,36 por lucros cessantes e R $ 5.000,00 por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais, além dos custos processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ampla Energia e Serviços S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a exclusão da negativação indevida, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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142 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Por primeiro, cabe ressaltar que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

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143 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para: Declarar a inexigibilidade do valor de R$ 9.790,05 decorrente do TOI 2021/1920809; condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A à obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Cobrança fundamentada em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Ausência de comprovação de fraude no consumo. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade do TOI e, consequentemente, da prestação do serviço, não provando qualquer excludente de responsabilidade, conforme disposto no art. 14, §3º do CDC, não se desincumbindo, ainda, do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Inexistência de interrupção do serviço ou de negativação do nome do autor. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, e no mais, julgou improcedente a pretensão inaugural. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer de «prestar um serviço eficiente e adequado que deve ser mantida, pois já existe esta obrigação na relação estabelecida entre as partes. Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seu serviço. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14. Oscilação de tensão na rede elétrica. Conjunto probatório coligido aos autos que, não tendo sido infirmado pela requerida, se revelou suficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre a danificação dos equipamentos da autora e a verificada falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Prejuízos materiais devidamente especificados pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame: 1. A demanda versa sobre isenção da cobrança de pedágio para moradores, proprietários e cessionários em região próxima à praça de pedágio, movida contra concessionária de serviços públicos e agência reguladora. A ação foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, com interposição de recursos inominados, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra a concessionária e a agência reguladora. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento pela 10ª Câmara de Direito Público, pois a competência para julgamento de recursos inominados em ações contra concessionárias de serviço público é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, conforme precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 4. Não conhecimento do recurso inominado, suscitando conflito de competência negativo em face da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legislação Citada: Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017421-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 23/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024862-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. ... (Continua)

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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de 02 TOIs. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 6.294,96, com acréscimos, já considerada a dobra legal; condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados por conta dos TOIs objeto da presente lide, após a propositura da ação e que foram pagos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença; condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a R$ 10.000,00, com acréscimos.; condenar a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte ré interpôs apelação requerendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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148 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de repetição do indébito. Alegação de cobrança de fatura de consumo de água emitida com valores abusivos. Pretensão declaração de inexistência da dívida impugnada e repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo da concessionária de serviços públicos Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. A Recorrente argui preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam tendo em vista a concessão do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário no local em que se encontra o imóvel da Apelada à empresa Foz Águas 5. Contudo, considerando-se que a cobrança impugnada pela Apelada foi emitida pela própria Apelante, que inclusive recebeu os valores descritos na inicial, há de se concluir que a Apelante é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto ao mérito, os fatos narrados na inicial devem ser regidos pelas disposições do CDC, eis que a concessionária de serviços públicos ora Apelante e a Apelada se enquadram respectivamente nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor constantes nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei 8.078/90. Na hipótese, a Apelante argumenta a regularidade da apuração da cobrança questionada pela Apelada, frisando que a mesma foi feita com base na leitura do hidrômetro instalado na unidade consumidora, em perfeita consonância com as normas regulamentares vigentes. Todavia, considerando-se que a cobrança questionada pela Apelada no valor exorbitante de R$ 30.764,51 (trinta mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) superou consideravelmente a média de consumo de sua unidade, que gira em torno de R$ 400 (quatrocentos reais), há de se concluir que incumbia à Apelante a comprovação da regularidade da cobrança impugnada, visto que o ônus de tal demonstração não pode ser transferido ao consumidor. Ocorre que, na hipótese dos autos, a ora Apelante não fez prova alguma nesse sentido. Nesse passo, diante da ausência de comprovação acerca da regularidade do valor cobrado pela concessionária Apelante, escorreito se mostra o decreto de procedência do pedido no ponto em que o Douto Juízo Singular declarou a inexistência da dívida questionada nos autos. Corolário da declaração da inexistência da dívida impugnada advém a obrigação da Apelante restituir o indébito efetivamente pago. Restituição que deve se dar em dobro, na forma estabelecida no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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149 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Prestação de serviço de fornecimento de água. Cobrança discrepante da média de consumo da parte autora. Valor exigido pela concessionária de serviços públicos equivalente a aproximadamente 03 (três) vezes o valor médio mensal das faturas, considerados os últimos doze meses. Parte ré que intimada a se manifestar em provas, permaneceu inerte, malgrado o deferimento da inversão do ônus da prova em seu desfavor. Ausência de comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, ônus que competia a ré, na forma do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Interrupção no fornecimento de serviço essencial. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela justa e adequada para compensar o abalo psicológico experimentado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. FURTO DE CABOS DE REDE DE TELEFONIA (CP, art. 155). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. RÉU SOLTO POR ORDEM MANDAMENTAL. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade justificada. Autoria duvidosa. Furto de cabos pertencentes à empresa OI, concessionária de serviços públicos. Fatos não presenciados pelas testemunhas da denúncia. Testemunhos conflituosos entre si e desconexos com a exordial. Acervo probatório que carece de comprovação eficiente da imputação firmada em desfavor do acusado. Ônus da prova que compete à acusação. fragilidade probatória evidente. Pretensão absolutória que procede à mingua de certeza na falta de convergência entre a narrativa acusatória e testemunhos colhidos em sede policial e em juízo. Modificação do julgado impositiva. Sentença que se reforma à mingua de consistência entre a tese acusatória e suas bases. ... (Continua)

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