(DOC. VP 282.6541.7046.1244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. O

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. A autora reclama que houve interrupções de energia elétrica estre os dias 07/03/2024 e 08/03/2024. Concessionária que demonstrou que a falta de energia foi decorrente de fortes chuvas ocorridas no Município de São Francisco do Itabapoana, com grande impacto na infraestrutura da cidade, decorrente de quedas de árvores de grande porte e alagamento de ruas, ensejando até mesmo o Decreto Municipal 2.230/202

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